Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 53)

A posse é o exercício de fato sobre um bem, como se fosse o dono, mesmo que a pessoa não seja a propriedade (o dono legal). Um locatário (inquilino) tem a posse direta do imóvel, e essa posse é protegida por lei, inclusive contra o próprio locador (proprietário) se este tentar reaver o imóvel de forma ilegal.

(A) Incorreta: O interdito proibitório é para casos de ameaça de esbulho ou turbação, não para o esbulho já consumado; ademais, o direito de propriedade do locador não lhe permite esbulhar a posse legítima do locatário.
(B) Incorreta: A ação de manutenção de posse é para turbação (perturbação da posse, mas sem perda), não para esbulho (perda total da posse), como descrito na questão; e as ações possessórias são fungíveis (o juiz pode adaptar a ação ao caso).
(C) Incorreta: A ação reivindicatória é uma ação petitória, baseada na propriedade, e o locatário não é o proprietário, mas sim o possuidor.
(D) Incorreta: Armadilha: A ideia de que o contrato de locação limita as opções do inquilino apenas à rescisão e indenização. O locatário, como possuidor direto, tem o direito de proteger sua posse contra qualquer um, inclusive o locador que cometeu o esbulho, não se limitando a perdas e danos.
(E) Correta: O locatário é possuidor direto do imóvel, com posse justa e legítima. O esbulho praticado pelo locador (proprietário) viola essa posse, e a ação de reintegração de posse é o instrumento legal adequado para o possuidor reaver o bem que lhe foi tomado.