Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 52)

Repristinação é quando uma lei que foi revogada (cancelada) volta a valer porque a lei que a cancelou é, por sua vez, também cancelada. A regra geral no Brasil é que isso não acontece automaticamente.

• (A) Correta: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu Art. 2º, § 3º, estabelece que, salvo disposição expressa em contrário, a lei revogada não se restaura (não volta a valer) pelo fato de a lei revogadora ter perdido a vigência. Portanto, a vantagem pecuniária não é restabelecida a menos que a última lei explicitamente determine seu restabelecimento.
• (B) Incorreta: Os valores recebidos pelos servidores foram pagos com base em uma lei que estava em plena vigência na época. Não há fundamento legal para exigir a restituição de valores recebidos legitimamente sob a égide de uma lei válida, mesmo que ela seja posteriormente revogada.
• (C) Incorreta: Esta alternativa inverte a regra da repristinação. A repristinação não ocorre automaticamente. Ou seja, a vantagem não é restabelecida, a menos que a lei posterior diga expressamente o contrário. A armadilha da banca aqui é usar a expressão "salvo disposição em contrário", mas inverter o resultado padrão: o padrão é não restabelecer, e não o contrário.
• (D) Incorreta: A revogação de uma lei que concede vantagens futuras não implica, necessariamente, inconstitucionalidade. O direito adquirido geralmente se refere a situações já consumadas ou a direitos cujas condições de aquisição foram integralmente preenchidas, e não a meras expectativas de direito ou vantagens futuras.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, não há base legal para exigir a repetição (devolução) de valores que foram recebidos pelos servidores de forma lícita, enquanto a lei que os concedia estava em vigor.