Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 49)

Uma sociedade personificada é aquela que, ao cumprir certas formalidades legais, adquire personalidade jurídica própria, tornando-se um sujeito de direitos e obrigações distinto de seus sócios. O principal requisito para essa aquisição é o registro de seus atos constitutivos.

• (A) Correta: A aquisição da personalidade jurídica por uma sociedade, tornando-a personificada, ocorre exclusivamente com o registro de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) no órgão competente. Para sociedades empresárias, é a Junta Comercial; para sociedades simples e outras pessoas jurídicas de direito privado, é o Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• (B) Incorreta: A lavratura em escritura pública é uma forma válida para os atos constitutivos, mas não dispensa o registro para que a sociedade adquira personalidade jurídica. A armadilha da banca está em sugerir que a escritura pública, por si só, sem registro, já conferiria a personalidade, o que é falso. O registro é sempre essencial.
• (C) Incorreta: A adoção de uma denominação social (nome da empresa) é uma característica da sociedade, mas não é o ato que lhe confere personalidade jurídica. O nome é parte do ato constitutivo que precisa ser registrado.
• (D) Incorreta: Similar à alternativa C, a adoção de uma razão social (outro tipo de nome empresarial) também não confere personalidade jurídica por si só, sem o devido registro dos atos constitutivos.
• (E) Incorreta: Ter pelo menos dois sócios ostensivos não é critério para uma sociedade ser personificada. Na verdade, a sociedade em conta de participação, que possui sócio ostensivo, é um exemplo de sociedade não personificada, pois não possui personalidade jurídica própria.