Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 48)

No Direito Civil, um termo é um evento futuro e certo que afeta o início ou o fim dos efeitos de um negócio jurídico, enquanto uma condição é um evento futuro e incerto que faz o negócio jurídico começar ou terminar.

• (A) Incorreta: A morte é um evento natural e certo, não tornando o objeto do contrato ilícito. A ilicitude do objeto se refere a algo proibido por lei, imoral ou impossível, o que não é o caso aqui.
• (B) Correta: O advento da morte é um evento futuro e certo (todos morrerão), embora a data exata seja incerta. Quando a eficácia de um negócio jurídico é subordinada ao início de um evento futuro e certo, trata-se de um termo inicial (dies a quo), pois a partir desse momento o negócio passará a produzir seus efeitos.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é confundir a incerteza da data da morte com a incerteza da ocorrência do evento. Uma condição suspensiva depende de um evento futuro e incerto quanto à sua própria ocorrência (ex: "se você passar no concurso"). A morte é certa, apenas o "quando" é incerto, o que a caracteriza como termo, não condição.
• (D) Incorreta: Um termo final (dies ad quem) é um evento futuro e certo que marca o fim dos efeitos do negócio jurídico. No caso, a morte marca o início da eficácia, não o fim.
• (E) Incorreta: Uma condição resolutiva é um evento futuro e incerto que, se ocorrer, faz cessar os efeitos de um negócio jurídico que já estava produzindo efeitos. Como a morte é um evento certo, não pode ser uma condição, e neste caso, ela inicia a eficácia, não a resolve.