Questão nº 44
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 44)
O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a apresentação de emendas parlamentares no bojo do processo de tramitação legislativa, sendo que as denominadas emendas individuais impositivas e a execução das correspondentes programações de caráter obrigatório
- Adevem observar o percentual mínimo de 10% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária anual, vedada a inscrição em restos a pagar.
- Bnão podem ser objeto de contingenciamento quando adotada limitação de empenho às despesas discricionárias na hipótese de não atingimento das metas fiscais.
- Cindependem da celebração de convênio ou instrumento congênere para repasse ao ente federado beneficiado, quando adotada a modalidade de transferência especial. (alternativa correta)
- Ddevem ser destinadas a despesas com serviços e ações em saúde em, no mínimo, 25% do total de emendas inseridas na Lei Orçamentária Anual.
- Ecomportam aplicação apenas no âmbito da execução de despesas do próprio ente, vedada a destinação a título de transferências voluntárias a outros entes da federação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As emendas parlamentares impositivas são propostas de alteração ao orçamento público feitas por parlamentares, cuja execução pelo Poder Executivo é obrigatória, dentro de certos limites e condições, garantindo que parte do orçamento reflita as prioridades legislativas.
- (A) Incorreta: O percentual mínimo para emendas individuais impositivas é de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), não 10%, e a inscrição em restos a pagar é permitida, salvo exceções específicas.
- (B) Incorreta: Emendas impositivas podem ser objeto de contingenciamento (bloqueio de recursos) se houver impedimento técnico ou se o cumprimento da meta fiscal exigir, desde que a mesma proporção de cortes seja aplicada a todas as demais despesas discricionárias. A afirmação de que "não podem ser objeto de contingenciamento" é absoluta e, portanto, incorreta. Armadilha: O termo "impositivas" leva a crer que são totalmente imunes a cortes, mas a Constituição prevê exceções.
- (C) Correta: A Emenda Constitucional nº 105/2019 introduziu as transferências especiais, que são repasses de emendas impositivas a estados e municípios que independem de convênio ou instrumento congênere, sendo incorporadas diretamente ao orçamento do ente beneficiado para aplicação em suas programações.
- (D) Incorreta: Pelo menos 50% do total das emendas individuais impositivas deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, e não 25%.
- (E) Incorreta: As emendas impositivas podem, e frequentemente são, destinadas a outros entes da federação (estados e municípios) por meio de transferências, inclusive as transferências especiais.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.