Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 43)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha anexos e informações específicas para garantir a transparência, o equilíbrio e o controle das finanças públicas, como a avaliação de riscos que podem impactar o orçamento.

(A) Incorreta: A LRF não exige que a LDO contenha explicitamente a "margem para emissão de títulos da dívida" ou o "percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas discricionárias" nesse formato detalhado como elementos obrigatórios diretos.
(B) Incorreta: Embora a LRF exija medidas de compensação para novas renúncias de receita, não há um requisito para que a LDO liste "toda e qualquer" medida de compensação para renúncias passadas e futuras de forma exaustiva.
(C) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais é obrigatório, mas ele não fixa os limites máximos de comprometimento com despesas de pessoal. Os limites de pessoal são estabelecidos em outros artigos da LRF (Art. 19) e são percentuais da Receita Corrente Líquida, não necessariamente iguais ou inferiores aos do exercício anterior. Armadilha da banca: Mistura um elemento correto (Anexo de Metas Fiscais) com uma atribuição incorreta e uma condição falsa sobre despesas de pessoal.
(D) Incorreta: A Reserva de Contingência é obrigatória, mas sua finalidade é mais ampla do que apenas cobrir déficits na arrecadação, destinando-se a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III da LRF).
(E) Correta: Conforme o Art. 4º, § 3º da LRF, a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, avaliando passivos contingentes e outros riscos às contas públicas e informando as providências em caso de concretização.