Questão nº 39
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 39)
FCC2025Procurador do Estado - Nível IDireito Financeiro
Gabarito: Dver comentário ↓
As receitas públicas e demais ingressos públicos comportam diferentes categorizações a depender do critério utilizado para a correspondente classificação. Nesse contexto, as denominadas receitas extraorçamentárias
- Anão transitam pelo caixa do ente, sendo arrecadadas por concessionárias ou delegatárias de serviço público, porém pertencem, contabilmente, ao ente na qualidade de poder concedente.
- Bsão aquelas passíveis de suportar a abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, eis que decorrentes de superávit fiscal.
- Csão definidas a partir do critério de excepcionalidade, tais como aquelas decorrentes da alienação de ativos, em contraposição às receitas ordinárias, decorrentes da arrecadação de tributos.
- Dconstituem recursos que ingressam no caixa do ente público com um passivo como contrapartida, diversamente das receitas orçamentárias que constituem fonte para geração de despesa pública. (alternativa correta)
- Esão as decorrentes de contingenciamento, geradas a partir de limitação ou cancelamento de empenhos, e somente podem ser aplicadas em despesas obrigatórias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Receitas extraorçamentárias são valores que passam pelo caixa do governo, mas não pertencem a ele de forma definitiva, gerando uma obrigação de devolução ou repasse. Elas não podem ser usadas para financiar despesas públicas.
- (A) Incorreta: As receitas extraorçamentárias transitam pelo caixa do ente público. Elas não pertencem ao ente, mas sim a terceiros, e são apenas administradas temporariamente.
- (B) Incorreta: Receitas extraorçamentárias não podem suportar a abertura de créditos adicionais, pois não são receitas próprias do ente e não se destinam a financiar despesas. A abertura de créditos adicionais é financiada por superávit financeiro (excesso de arrecadação orçamentária), anulação de dotações, ou excesso de arrecadação de receitas orçamentárias.
- (C) Incorreta: Receitas extraorçamentárias não são definidas por excepcionalidade, mas sim pela sua natureza temporária e pela contrapartida de um passivo. A alienação de ativos gera receita de capital (orçamentária), não extraorçamentária. A armadilha aqui é confundir a ideia de "extra" (fora do comum) com o significado técnico de "extraorçamentária" (fora do orçamento por não pertencer ao ente).
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente as receitas extraorçamentárias. Elas entram no caixa do ente (ex: cauções, depósitos de terceiros, consignações, ARO - Antecipação de Receita Orçamentária), mas criam uma obrigação (um passivo) de serem devolvidas ou repassadas. Diferentemente das receitas orçamentárias, que são próprias do ente e servem para financiar suas despesas.
- (E) Incorreta: Contingenciamento é um mecanismo de limitação de empenhos e despesas orçamentárias, não uma fonte de receita. Não tem relação com receitas extraorçamentárias.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.