Questão nº 32
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 32)
FCC2025Procurador do Estado - Nível IDireito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida pela Lei nº 6.830/1980. À luz desta lei e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ, é INCORRETO afirmar:
- AA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores. Os créditos da União não preferem aos dos Estados no caso de concorrência, nem os créditos dos Estados aos dos Municípios, por força do princípio federativo.
- BÉ legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento de execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, via de regra, do protesto do título.
- CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
- DO juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O despacho do juiz que ordena a suspensão determina o início da contagem do prazo de 1 ano em que não corre a prescrição. Após este período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável. (alternativa correta)
- EA execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mas um estado não é obrigado a propor a execução no território de outro, podendo, no caso de um devedor que tenha se mudado para outro estado, ajuizar a execução no local do fato gerador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Execução Fiscal é o processo judicial pelo qual o governo (União, Estados, Municípios) cobra suas dívidas (a Dívida Ativa) de contribuintes, regido principalmente pela Lei 6.830/1980.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta. A cobrança da Dívida Ativa não se submete a concurso de credores no sentido de que a execução fiscal é um processo autônomo. Além disso, entre entes federativos (União, Estados, Municípios), não há hierarquia de créditos tributários, todos têm a mesma preferência, conforme o princípio federativo e o art. 29 da Lei 6.830/80.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta. A jurisprudência (STF, Tema 1.184) e a legislação (Lei 13.988/2020) reconhecem a possibilidade de extinção ou não ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em nome da eficiência administrativa. A prévia tentativa de conciliação ou protesto da CDA são medidas incentivadas para débitos de menor valor.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando regularmente inscrita, possui presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 204 do CTN. Essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada por prova inequívoca, cujo ônus recai sobre o executado.
- (D) Correta: Esta afirmação é INCORRETA, por isso é o gabarito. O juiz suspende a execução por 1 ano (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) enquanto não localiza o devedor ou bens. Após esse período de 1 ano, a prescrição intercorrente NÃO se inicia automaticamente. Conforme o entendimento consolidado do STJ (Tema 566, REsp 1.340.553/RS), a Fazenda Pública deve ser intimada (cientificada) sobre a não localização de bens ou do devedor para que, a partir dessa intimação e sua inércia, comece a correr o prazo prescricional aplicável. A armadilha da banca está na palavra "automaticamente", que contradiz a necessidade de intimação da Fazenda Pública.
- (E) Incorreta: Esta afirmação está correta. A execução fiscal pode ser proposta no domicílio do réu, mas a Fazenda Pública tem a faculdade de ajuizar a execução no local do fato gerador, mesmo que o devedor tenha se mudado para outro estado, para facilitar a cobrança e evitar a inviabilidade da execução em outro foro, conforme entendimento do STJ.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.