Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 15)
Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins:
I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;
II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.
Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em
- AI, o caso será submetido a parecer do Procurador-Geral do Estado, ou por ele aprovado, devendo ser submetido à ulterior aprovação do Chefe do Poder Executivo para que obrigue os órgãos e entidades interessados; e, em II, se homologado pelo Procurador-Geral do Estado, o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial.
- BI, não há previsão de competência para atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos; e, em II, o órgão competente para definir as matérias passíveis de resolução consensual no âmbito da referida Subprocuradoria é o Conselho dos Procuradores.
- CI, restando frustrada a obtenção de acordo, a referida Subprocuradoria poderá propor ao Procurador-Geral do Estado o arbitramento do conflito; e, em II, o acordo poderá ser celebrado desde que haja concordância de todos os interessados quanto à medida e que a questão controvertida consista em matéria exclusivamente de direito.
- DI, o requerimento somente pode ser apresentado pelo órgão da Administração estadual, não dispondo o Município de legitimidade para tanto; e, em II, o órgão competente para definir as matérias passíveis de resolução consensual no âmbito da referida Subprocuradoria é o Conselho dos Procuradores.
- EI, o requerimento pode ser apresentado tanto pelo Município, por meio seu Prefeito ou Procurador-Geral, como pelo órgão da Administração estadual, por meio do Secretário de Estado respectivo; e, em II, se homologado pelo Procurador-Geral do Estado, o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos é um órgão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que busca resolver disputas e divergências envolvendo a Administração Pública de forma amigável, evitando processos judiciais. Ela atua como mediadora para encontrar soluções consensuais.
- (A) Incorreta: A necessidade de aprovação do Chefe do Poder Executivo para todos os acordos vincularem órgãos e entidades é uma condição que pode variar dependendo do tipo e valor do acordo, não sendo uma regra universal para todas as soluções consensuais mediadas pela Subprocuradoria. Embora a segunda parte (título executivo extrajudicial) esteja correta, a primeira parte torna a alternativa incorreta.
- (B) Incorreta: A afirmação de que "não há previsão de competência para atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos" em um caso de convênio entre Município e Estado é falsa. A resolução de conflitos envolvendo a administração estadual e outros entes é justamente a finalidade principal desse órgão.
- (C) Incorreta: A condição de que a questão controvertida consista em "matéria exclusivamente de direito" para a celebração de acordo é uma armadilha. A resolução consensual administrativa frequentemente lida com questões de fato, discricionárias e de mérito administrativo, não se restringindo apenas a interpretações puramente jurídicas.
- (D) Incorreta: A restrição de que "o requerimento somente pode ser apresentado pelo órgão da Administração estadual, não dispondo o Município de legitimidade para tanto" é um distrator significativo. Um órgão de resolução de conflitos deve permitir que todas as partes envolvidas, incluindo outros entes federativos como municípios, busquem sua intervenção para que a mediação seja eficaz e equitativa.
- (E) Correta: Em I, a Lei Complementar Estadual nº 20/1999 (e o espírito da resolução consensual) permite que o requerimento seja apresentado por qualquer das partes interessadas no conflito, seja o Município (por seu Prefeito ou Procurador-Geral) ou o órgão da Administração estadual (por seu Secretário). Em II, a homologação do termo de acordo pelo Procurador-Geral do Estado confere-lhe força de título executivo extrajudicial, o que significa que ele pode ser executado diretamente, sem a necessidade de um novo processo judicial para reconhecer o direito, garantindo a efetividade da solução consensual.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.