Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 14)
Considere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins:
I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração direta estadual, o Procurador ficará afastado de suas funções, o que, no entanto, não obsta a promoção, podendo ainda optar pelo subsídio do cargo efetivo.
II. Em exercício na carreira há dois anos, o Procurador está em período de estágio probatório, ao fim do qual, se aprovado por comissão especialmente designada para esse fim, será imediatamente promovido para o Nível II da carreira.
III. Para auxiliar o Corregedor, o Procurador será escolhido dentre Procuradores de níveis III e IV e designado pelo Procurador-Geral, e atuará na unidade encarregada da fiscalização da conduta e atividades funcionais dos Procuradores.
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins e da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, está correto o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BI e II. (alternativa correta)
- CI e III.
- DII e III.
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A carreira de Procurador do Estado possui regras específicas para seu desenvolvimento, incluindo promoção (passar para um nível superior) e o estágio probatório (período inicial de avaliação da aptidão do servidor), além de condições para afastamentos e designações em outras funções.
(A) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
(B) Correta: A alternativa I está correta, pois o afastamento para cargo de Secretário de Estado não obsta a promoção (LC 20/1999, Art. 33, § 1º, IV) e o Procurador pode optar pelo subsídio do cargo efetivo (Constituição do Estado do Tocantins, Art. 37, § 10). A alternativa II também está correta, pois o estágio probatório dura 3 anos (LC 20/1999, Art. 29, § 1º), é avaliado por comissão (LC 20/1999, Art. 29, § 2º) e, após aprovação, o Procurador é promovido ao Nível II da carreira (LC 20/1999, Art. 29, § 3º).
(C) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa I também está correta.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.