Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 12)
"A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante [...], que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum [...]."
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
- Aresolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa prevista na Constituição do Tocantins. (alternativa correta)
- Bresolução do Congresso Nacional, para autorizar o Presidente da República a elaborar lei delegada, espécie legislativa que não comporta reprodução no processo legislativo estadual.
- Cresolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa que não está prevista na Constituição do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
- Dautorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa prevista na Constituição Estadual do Tocantins.
- Eautorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa que não está prevista na Constituição Estadual do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A lei delegada é uma norma criada pelo Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) com base em uma autorização específica do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal). Essa autorização é dada por meio de uma resolução, que estabelece os limites e o conteúdo da delegação.
- (A) Correta: O texto se refere exatamente à lei delegada, que é elaborada pelo chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo, concedida por resolução. A Constituição do Tocantins (Art. 39) prevê expressamente a lei delegada como espécie normativa, tornando esta alternativa totalmente alinhada com o trecho e a realidade jurídica.
- (B) Incorreta: Embora a primeira parte descreva corretamente o processo federal de lei delegada, a afirmação de que essa espécie legislativa "não comporta reprodução no processo legislativo estadual" está errada. Muitas Constituições Estaduais, como a do Tocantins, preveem a lei delegada, e essa é a armadilha da banca.
- (C) Incorreta: A primeira parte está correta ao descrever o mecanismo da lei delegada, mas a afirmação de que a lei delegada "não está prevista na Constituição do Tocantins" é falsa. A Constituição do Tocantins (Art. 39) a prevê.
- (D) Incorreta: O texto fala sobre "delegação legislativa externa" e um instrumento formal específico (resolução), características da lei delegada, não da medida provisória. Medida provisória é um ato unilateral do Executivo em casos de urgência e relevância, não uma delegação do Legislativo.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa (D), o trecho descreve a lei delegada, não a medida provisória. Além disso, a primeira parte da alternativa ("autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória") não se encaixa na descrição do texto sobre delegação por resolução.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.