Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 11)
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será
- Aconstitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando a limites decorrentes de leis federais.
- Bconstitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
- Cinconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
- Dinconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.
- Econstitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência legislativa concorrente é quando a União (governo federal), os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o mesmo assunto. Nesses casos, a União estabelece as normas gerais (princípios e diretrizes amplas), e os Estados e o Distrito Federal criam as normas específicas (detalhes e adaptações locais), sempre respeitando as normas gerais federais.
- A) Incorreta: A competência para legislar sobre pesca e meio ambiente não é "reservada" ao Estado; é concorrente, o que significa que a União também tem sua parte (normas gerais). Além disso, o Estado se sujeita, sim, aos limites das leis federais que estabelecem normas gerais.
- B) Incorreta: Para a competência concorrente, os Estados não precisam de uma lei complementar federal para "autorizá-los" a legislar. Eles já têm essa competência suplementar, devendo apenas observar as normas gerais federais. Leis complementares podem estabelecer as normas gerais, mas não autorizar a competência em si.
- C) Incorreta: A matéria de pesca e meio ambiente não é de competência legislativa privativa da União (Art. 22 da CF/88). Ela está expressamente listada como de competência concorrente no Art. 24, VI, da Constituição Federal.
- D) Incorreta: Embora municípios possam legislar sobre meio ambiente de interesse local, a competência para disciplinar a pesca e o meio ambiente em sentido mais amplo é concorrente entre União, Estados e DF (Art. 24, VI, da CF/88), não sendo exclusiva dos Municípios.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o funcionamento da competência legislativa concorrente, conforme o Art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. O Estado pode legislar sobre pesca e meio ambiente, mas sua lei deve respeitar as normas gerais já estabelecidas pela União. Se não houver normas gerais federais, o Estado pode legislar plenamente, mas sua lei terá a eficácia suspensa no que for contrário a uma futura lei federal de normas gerais.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.