Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-GO 2021 (nº 99)

No Processo do Trabalho, a regra é que as decisões interlocutórias (aquelas que não resolvem o mérito da causa e não extinguem o processo) não podem ser recorridas imediatamente, mas sim no recurso da decisão final. No entanto, há exceções, como as decisões que extinguem o processo no juízo de origem.

• (A) Incorreta: Mandado de Segurança é cabível contra decisões interlocutórias que não comportam recurso imediato e que causem lesão a direito líquido e certo. Contudo, a decisão que acolhe a exceção de incompetência e remete os autos é considerada uma decisão terminativa do feito no juízo de origem, comportando recurso próprio.
• (B) Correta: A decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar e determina a remessa dos autos para outra Vara do Trabalho, embora não julgue o mérito, põe fim à atuação do juízo de origem no processo. Por essa razão, ela é equiparada a uma decisão terminativa do feito no juízo que a proferiu, sendo passível de Recurso Ordinário no prazo de 8 dias, conforme a interpretação sistemática do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, que prevê exceções à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
• (C) Incorreta: Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho serve para destrancar recurso denegado (quando um recurso não é aceito pelo juiz de primeira instância), e não para impugnar diretamente uma decisão interlocutória como esta.
• (D) Incorreta: Reclamação Correcional é um instrumento para corrigir erros de procedimento ou abusos de poder do juiz, não sendo o meio adequado para reverter uma decisão judicial que possui recurso específico.
• (E) Incorreta: Embargos de Declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão, não para reformar o mérito ou a fundamentação de uma decisão clara que acolheu a incompetência.