Questão nº 100
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-GO 2021 (nº 100)
Medusa foi nomeada para o exercício do cargo em comissão de Diretora do Departamento de Cultura do Estado de Goiás no ano de 2019, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como disposto em lei estadual. Neste caso, segundo a Constituição Federal e o entendimento atual do TST e jurisprudência do STF, em relação à competência para postular direitos:
- AA competência para conhecer dos pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como os decorrentes do regime estatutário, define-se em razão da matéria, considerada como sendo relativa, razão pela qual não pode o Juiz, de ofício, declinar da sua competência, prorrogando-se, portanto, para aquela em que foi proposta a ação.
- BHavendo contratação por concurso de servidor público, ainda que para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, independentemente do regime jurídico, fica determinada a competência da Justiça Comum Estadual.
- CEm se tratando de servidor público estadual, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual.
- DNos termos de julgamento do STF, a análise de típica relação de ordem estatutária, ou seja, de caráter jurídico-administrativo, que se estabelece entre os entes da Administração pública direta, suas autarquias e fundações públicas e seus respectivos servidores, remete a competência em qualquer caso à Justiça Federal comum.
- EO pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho e tendo em conta a vinculação por este regime, é de competência da Justiça do Trabalho. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência da Justiça do Trabalho é definida pela natureza da relação jurídica. Se a relação é de emprego (regida pela CLT), a Justiça do Trabalho é competente. Se a relação é estatutária ou jurídico-administrativa (típica de servidores públicos), a competência é da Justiça Comum (Estadual ou Federal).
- (A) Incorreta: A competência em razão da matéria é absoluta, não relativa, e não pode ser prorrogada. Além disso, a Justiça do Trabalho não julga pedidos decorrentes de regime estatutário.
- (B) Incorreta: A competência depende do regime jurídico. Se o regime for celetista, a competência é da Justiça do Trabalho, mesmo para servidor público.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora a regra geral para servidores públicos seja a competência da Justiça Comum Estadual, a questão afirma que a contratação de Medusa foi sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que a competência é da Justiça do Trabalho, pois a relação é de emprego, mesmo que o empregador seja um ente público. A alternativa erra ao ignorar o regime celetista explicitado no enunciado.
- (D) Incorreta: Para relações estatutárias ou jurídico-administrativas de um Estado (como Goiás), a competência é da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça Federal comum. A Justiça Federal atua em causas envolvendo a União, suas autarquias e empresas públicas federais.
- (E) Correta: O enunciado é claro ao afirmar que Medusa foi nomeada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme o artigo 114 da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (como no RE 573.202, Tema 131), quando a relação entre o ente público e o servidor é regida pela CLT, a competência para julgar as ações decorrentes dessa relação é da Justiça do Trabalho.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.