Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 6)
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abrangidos conselhos, comissões e grupos de trabalho, identificando-se as seguintes situações:
I. colegiados criados por leis específicas, alguns ativos, outros inativos;
II. colegiados criados por decreto ou ato normativo inferior, com propósito específico já cumprido, e por essa razão inativos;
III. colegiados com atribuições referidas em leis, cujas instituição e composição, no entanto, foram efetivadas por decreto, alguns ativos, outros inativos; e
IV. colegiados atualmente vinculados por lei a Pastas que serão extintas em reforma administrativa de maior alcance, a ser empreendida nos próximos meses.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, competiria ao Governador do Estado editar Decreto para
- Aalterar a vinculação de colegiados a Pastas que serão extintas, apenas, dependendo de lei a eventual extinção de colegiados ativos e inativos, ainda que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior.
- Bextinguir colegiados inativos referidos em II, propondo ao Legislativo tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e III, ainda que inativos, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV, no contexto da reforma de maior alcance. (alternativa correta)
- Cextinguir colegiados inativos, referidos em I, II e III, e alterar a vinculação dos colegiados referidos em IV.
- Dextinguir colegiados inativos, referidos em II e III, propondo ao Legislativo a eventual extinção de colegiados referidos em I, ainda que inativos, e IV, no contexto da reforma de maior alcance.
- Ealterar a composição dos colegiados referidos em III, dependendo de lei tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e II, ainda que inativos e que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Decreto Autônomo é um ato do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que serve para organizar a administração pública, sem aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos, e para extinguir cargos ou funções públicas quando vagos. É uma competência direta da Constituição, não dependendo de uma lei anterior para sua validade, mas sim para seus limites.
- (A) Incorreta: A alteração da vinculação de colegiados referidos em IV, que é por lei e envolve extinção de Pastas (órgãos), exige lei, não podendo ser feita por decreto. Além disso, colegiados criados por decreto (como em II), se inativos, podem ser extintos por decreto.
- (B) Correta: O Governador pode extinguir por decreto os colegiados inativos criados por decreto (II), pois se enquadra na reorganização administrativa sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos. Para os colegiados criados por lei (I), ou com atribuições referidas em lei (III), ou cuja vinculação é legal e envolve extinção de órgãos (IV), a extinção ou alteração de vinculação exige lei, sendo necessário propor ao Legislativo.
- (C) Incorreta: O Governador não pode extinguir por decreto colegiados criados por lei (I), mesmo que inativos. Também não pode alterar a vinculação de colegiados referidos em IV por decreto, pois envolve lei e extinção de órgãos.
- (D) Incorreta: A extinção de colegiados referidos em III, cujas atribuições são referidas em leis, mesmo que a instituição tenha sido por decreto, geralmente requer lei para sua extinção, pois sua existência substancial deriva da lei. Portanto, o Governador não poderia extingui-los por decreto, mas sim propor ao Legislativo, como na alternativa B. (Armadilha da banca): A pegadinha aqui é que, embora a instituição e composição dos colegiados em III tenham sido por decreto, suas atribuições são referidas em leis. A jurisprudência do STF entende que, se a existência ou o propósito de um colegiado é estabelecido ou fundamentado em lei, sua extinção também deve ser por lei, para evitar que o Executivo esvazie o conteúdo de uma norma legal por decreto. Assim, a extinção por decreto para o caso III seria inconstitucional.
- (E) Incorreta: A extinção de colegiados criados por decreto (II), se inativos, pode ser feita por decreto, não dependendo de lei.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.