Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 4)
Tendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional lei do Estado de Goiás que criara certa penalidade pecuniária decorrente do cometimento de infração ambiental, determinado administrado, que recolhera administrativamente a esse título, em valores atualizados, o equivalente a cerca de 50 (cinquenta) salários mínimos, pretende obter a restituição do quanto recolhido indevidamente aos cofres estaduais, por meio de transação administrativa. Requer, assim, pela via administrativa, a submissão de sua pretensão à avaliação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração estadual.
Considerados apenas os elementos fornecidos, à luz da legislação pertinente, em especial Lei Complementar estadual nº 144/2018 e Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, o ajuste pretendido, em tese,
- Aé inadmissível, uma vez que a legislação estadual que institui medidas para redução da litigiosidade administrativa não se aplica a créditos de natureza tributária.
- Bdepende de homologação judicial, em virtude do trânsito em julgado da ação em trâmite perante o STF, sujeitando-se o cumprimento da obrigação pecuniária resultante do ajuste ao regime de precatórios.
- Crefoge à competência da CCMA para celebração de ajuste extrajudicial, a qual se restringe a controvérsias entre órgãos ou entes integrantes da Administração estadual, devendo ser o requerimento rejeitado, quando do exercício do juízo de admissibilidade do conflito submetido à sua apreciação.
- Ddepende de autorização formal do Procurador-Geral do Estado para ser celebrado, em função do montante estimado do encargo econômico resultante à Fazenda Pública estadual, cabendo à CCMA encaminhar os autos do respectivo processo ao Gabinete do Procurador-Geral, para que, em ato fundamentado, homologue ou não o acordo.
- Eé admissível e independe de autorização do Procurador-Geral do Estado, constituindo o termo respectivo título executivo extrajudicial, sendo desnecessária sua homologação judicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a transação administrativa, que é um acordo feito entre a Administração Pública e um particular para resolver um conflito, evitando a necessidade de um processo judicial. No Estado de Goiás, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) é o órgão responsável por facilitar esses acordos, conforme a Lei Complementar estadual nº 144/2018.
(A) Incorreta: A Lei Complementar estadual nº 144/2018, em seu Art. 5º, I, expressamente permite a celebração de transação para "créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária". A penalidade pecuniária por infração ambiental é, via de regra, um crédito de natureza não tributária. Portanto, a transação é admissível para esse tipo de crédito.
(B) Incorreta: O objetivo principal da transação administrativa é justamente evitar a judicialização do conflito. O termo de transação, quando devidamente celebrado e homologado administrativamente, constitui título executivo extrajudicial, conforme o Art. 11 da LC 144/2018, não dependendo de homologação judicial. O regime de precatórios se aplica a condenações judiciais, não a acordos administrativos.
(C) Incorreta: O Art. 4º da Lei Complementar estadual nº 144/2018 estabelece claramente que a CCMA tem por finalidade "promover a composição de conflitos entre órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, bem como entre estes e particulares, mediante conciliação, mediação ou transação". O caso em questão envolve um particular e a Administração estadual, estando, portanto, dentro da competência da CCMA.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) O Art. 10 da Lei Complementar estadual nº 144/2018 dispõe que "A celebração de transação pela CCMA ou pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado, observados os limites de alçada e as condições estabelecidas em regulamento, independe de autorização do Procurador-Geral do Estado." A armadilha reside em supor que o valor de 50 salários mínimos automaticamente exigiria a autorização do Procurador-Geral. A legislação permite que a CCMA atue de forma independente até certos limites de alçada, e a questão, ao apresentar essa alternativa como incorreta e a E como correta, subentende que o valor de 50 salários mínimos está dentro da alçada de atuação independente da CCMA.
(E) Correta: Conforme o Art. 4º da LC 144/2018, a CCMA é competente para resolver conflitos entre a Administração e particulares. O Art. 10 da mesma lei estabelece que a transação, observados os limites de alçada, independe de autorização do Procurador-Geral do Estado (assumindo que 50 SM se enquadra nesses limites). Por fim, o Art. 11 determina que o termo de transação constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária sua homologação judicial.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.