Questão nº 2
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 2)
A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.
À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,
- Aviável, desde que haja lei complementar prévia que defina sua área de atuação.
- Binviável, no que se refere à submissão de empregados ao regime celetista, uma vez que, diante da natureza pública dos serviços prestados, os funcionários concursados deverão ser regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Estado respectivo.
- Cviável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica. (alternativa correta)
- Dinviável, por não se destinarem as empresas públicas à prestação de serviços públicos, e sim à exploração de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se o ente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis e trabalhistas.
- Einviável, no que se refere à aquisição de materiais, que se sujeita ao estatuto jurídico próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecido por lei federal, observados os princípios da Administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Empresa Pública é uma entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público, criada pelo Estado para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
(A) Incorreta: A criação de empresa pública depende de autorização por lei específica (ordinária), e não por lei complementar, conforme Art. 37, XIX, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: Armadilha! Embora preste serviços públicos, a empresa pública possui regime jurídico de direito privado. Seus empregados são submetidos ao regime da CLT (celetistas), mesmo que contratados por concurso público, conforme Art. 173, § 1º, II, da CF/88. A natureza pública do serviço não impõe o regime estatutário para empregados de empresas públicas.
(C) Correta: A criação de empresa pública é viável e depende de autorização por lei específica, conforme expressamente previsto no Art. 37, XIX, da Constituição Federal. O modelo proposto (prestação de serviços de saúde, empregados celetistas via concurso, aquisição por licitação) é compatível com o regime jurídico das empresas públicas.
(D) Incorreta: Empresas públicas podem, sim, destinar-se à prestação de serviços públicos, como é o caso dos hospitais. Não se limitam apenas à exploração de atividade econômica em sentido estrito.
(E) Incorreta: A aquisição de materiais por empresas públicas é viável e se sujeita, sim, a um estatuto jurídico próprio (Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais), que prevê licitação, observados os princípios da Administração Pública. A existência de um estatuto específico não torna a aquisição inviável, mas a regulamenta.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.