Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 5)
A Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, a
- Asolicitação, pelo Governador do Estado, de delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de leis delegadas, observados conteúdo e termos do exercício da delegação estabelecidos em Resolução, que poderá determinar sua apreciação pelo órgão legislativo. (alternativa correta)
- Bcompetência do Tribunal de Justiça para a criação e extinção de cargos e fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e juízes.
- Cconvocação, pela Assembleia Legislativa, de dirigentes de entidades da Administração indireta estadual, para prestarem informações pessoalmente, sobre assunto predeterminado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da convocação, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, em caso de ausência injustificada.
- Daprovação, pela Assembleia Legislativa, por voto secreto, após arguição pública, de quatro membros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador do Estado, a quem compete nomeá-los, após decorridos dez dias da respectiva aprovação.
- Eautorização, pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, para a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de infração penal comum, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Delegada é um tipo de lei criada pelo chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) com base em uma autorização específica do Poder Legislativo. É um mecanismo de repartição funcional do poder, onde o Legislativo "empresta" temporariamente parte de sua função legislativa ao Executivo, sob condições predefinidas.
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(A) Correta: A Constituição do Estado de Goiás, assim como a Constituição Federal (Art. 68), prevê a Lei Delegada. O Governador solicita a delegação à Assembleia Legislativa, que estabelece, por meio de Resolução, o conteúdo e os termos dessa delegação. Essa Resolução pode, inclusive, determinar que a Lei Delegada seja posteriormente apreciada pela Assembleia. Este é o mecanismo diretamente ligado ao conceito de Lei Delegada e à repartição funcional do poder legislativo.
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(B) Incorreta: A criação e extinção de cargos, bem como a fixação da remuneração de servidores e membros do Judiciário, são, em regra, matérias de reserva legal, ou seja, dependem de lei aprovada pelo Poder Legislativo, e não de competência autônoma do Tribunal de Justiça. O Judiciário tem autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa para essas matérias.
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(C) Incorreta: Embora a convocação de dirigentes para prestarem informações seja um mecanismo legítimo de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo (repartição funcional), conforme Art. 50, § 2º da CF, e a previsão de crime de responsabilidade por ausência injustificada seja comum, esta alternativa não se alinha ao contexto específico da questão sobre "Lei Delegada". A armadilha aqui é que se trata de uma descrição plausível de um mecanismo constitucional de controle, mas não é o que a questão, pelo seu contexto, busca.
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(D) Incorreta: A aprovação de membros do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa, após indicação do Governador, é um mecanismo de controle e equilíbrio entre os poderes. Contudo, os detalhes específicos (quatro membros, voto secreto, dez dias após aprovação) podem não corresponder exatamente à Constituição de Goiás, e, principalmente, não se refere ao processo de Lei Delegada.
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(E) Incorreta: A autorização da Assembleia Legislativa para a instauração de processo contra o Governador por infração penal comum é um mecanismo de controle político do Legislativo sobre o Executivo, com o quórum de dois terços e a competência do STJ (para Governadores, a competência originária é do STJ, conforme CF/88, Art. 105, I, 'a'). No entanto, não se relaciona com o processo legislativo de Leis Delegadas.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.