Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 7)
Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora daquele vizinho, verifica-se que o processo se deu sem que tenha havido consulta à população de um dos distritos afetados. Diante disso, tramita perante a Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei visando à retificação dos limites territoriais dos hoje Municípios limítrofes, de modo a excluir da área do novo Município a do distrito em questão, reintegrando-o ao Município de origem. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a eventual alteração dos limites territoriais dos Municípios limítrofes por lei estadual
- Aviola a competência municipal para dispor, mediante lei complementar, sobre a criação, organização e supressão de distritos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
- Bdepende de consulta prévia, mediante plebiscito, restrita à população do distrito que anteriormente se deixou de consultar, de modo a convalidar o ato de desmembramento original, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
- Cindepende de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, por não se tratar de hipótese de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
- Dinsere-se dentre as competências da Assembleia Legislativa para dispor, com a sanção do Governador do Estado, sobre os limites do território estadual, prescindindo de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, sendo o respectivo projeto de lei de iniciativa privativa do Governador.
- Edepende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do STF, acaso aprovada sem a sua realização. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios no Brasil é feita por lei estadual, mas sempre depende de consulta prévia à população dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito, conforme a Constituição Federal. Essa exigência se estende a qualquer alteração significativa de limites territoriais que afete a autonomia dos Municípios.
(A) Incorreta: A competência municipal para dispor sobre distritos é interna, mas a alteração de limites entre Municípios é competência estadual, sujeita a requisitos constitucionais federais. A ADI contra lei estadual que viola a Constituição Federal é de competência do STF, não do TJ.
(B) Incorreta: A consulta prévia, mediante plebiscito, deve ser às populações dos Municípios envolvidos, não apenas do distrito. Além disso, a retificação dos limites é um novo ato legislativo, não uma convalidação do anterior, e leis que alteram limites territoriais não são consideradas de efeitos concretos para fins de controle de constitucionalidade.
(C) Incorreta: A jurisprudência do STF equipara a "retificação" de limites que implica alteração territorial à criação, incorporação, fusão ou desmembramento, exigindo, portanto, a consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos. Leis que alteram limites territoriais não são, em regra, de efeitos concretos.
(D) Incorreta: A questão trata de limites municipais, não de limites estaduais. A exigência de plebiscito é fundamental para qualquer alteração de limites municipais, e a iniciativa de leis sobre organização municipal não é privativa do Governador nesse contexto específico.
(E) Correta: A alteração dos limites territoriais de Municípios, mesmo que para retificar um erro anterior, configura uma nova modificação territorial que afeta a autonomia municipal. Conforme o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, qualquer alteração de limites (criação, incorporação, fusão, desmembramento e, por extensão jurisprudencial, retificação que implique mudança de território) depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Se a lei estadual for aprovada sem essa consulta, ela violará a Constituição Federal e poderá ser impugnada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cuja competência para julgar leis estaduais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.