Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 3)
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, instituindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, é aprovado na Assembleia Legislativa goiana e submetido à sanção governamental. O Governador do Estado opõe veto integral à lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa. Rejeitado o veto pelo voto de dois terços dos membros do órgão legislativo, a lei é promulgada e publicada, sendo, na sequência, proposta ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, perante o Tribunal de Justiça local, requerendo seja a lei declarada inconstitucional, pelo mesmo motivo que ensejara o veto. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta de inconstitucionalidade é
- Aimprocedente, por inexistir inconstitucionalidade em proposição legislativa de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos, ademais de ter sido observado o quórum para rejeição do veto, sendo competente o Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. (alternativa correta)
- Binadmissível, por usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da matéria, que pressupõe análise da compatibilidade da lei estadual com norma do processo legislativo assentada na Constituição Federal, em que pese a procedência da motivação do veto oposto à proposição legislativa pelo Governador.
- Cprocedente, uma vez que a lei versa sobre matéria atinente à organização e estrutura da Administração, de iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, o que não afasta a competência originária do Supremo Tribunal Federal para ação direta, que, se ajuizada, suspende o trâmite da ação perante o Tribunal local.
- Dprocedente, uma vez que a lei versa sobre matéria atinente à organização e estrutura da Administração, de iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, cabendo, em tese, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por serem de reprodução obrigatória na Constituição Estadual as normas da Constituição Federal que tratam do processo legislativo.
- Eprocedente, embora por fundamento diverso do invocado pelo Governador, uma vez que a irregularidade reside na inobservância do quórum para rejeição do veto, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, por se tratar de violação, por lei estadual, de dispositivo da Constituição estadual, e não da Constituição Federal, ainda que atinente ao processo legislativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que nem toda lei que gera despesa para o Estado precisa ser proposta exclusivamente pelo Governador. A iniciativa privativa do Chefe do Executivo se aplica a matérias específicas, como a organização da administração e o regime jurídico de servidores, e não a qualquer proposição que implique gasto.
(A) Correta: A ação é improcedente porque a lei, embora crie despesa, não trata de organização administrativa, estrutura de órgãos ou regime de servidores, temas de iniciativa privativa do Executivo, conforme entendimento do STF. O Tribunal de Justiça é competente para julgar a ADI contra lei estadual.
(B) Incorreta: O Tribunal de Justiça é competente para julgar ADI contra lei estadual que viole a Constituição Estadual, mesmo que esta reproduza normas federais de processo legislativo. A motivação do veto, neste caso, não era procedente.
(C) Incorreta: A lei não versa sobre organização e estrutura da Administração, mas sim sobre a instalação de equipamentos de segurança em escolas, o que não é matéria de iniciativa privativa do Governador.
(D) Incorreta: A lei não trata de organização e estrutura da Administração, afastando a alegação de vício de iniciativa. Embora o recurso extraordinário seja cabível em tese, a premissa de "procedente" está errada.
(E) Incorreta: O problema afirma que o veto foi rejeitado pelo voto de dois terços, ou seja, o quórum foi observado, não havendo irregularidade nesse ponto. A premissa de "procedente" por esse motivo é falsa.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.