Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 97)

A prova documental é fundamental no processo civil, sendo qualquer registro material (escrito, visual, sonoro) que serve para demonstrar a verdade de um fato. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece regras específicas sobre a validade, a força probatória e a interpretação desses documentos.

• (A) Incorreta: O documento feito por oficial público incompetente ou sem as formalidades legais, ainda que não valha como documento público, pode ter eficácia probatória como documento particular se assinado pelas partes (Art. 406 do CPC). Portanto, não é verdade que "não tem eficácia probatória alguma".
• (B) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 413 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor."
• (C) Incorreta: A data do documento particular, quando impugnada, pode ser provada por todos os meios de direito, e não "só por outro documento", conforme o parágrafo único do Art. 409 do CPC. Armadilha da banca: A restrição "só pode ser provada por outro documento" é a pegadinha, pois o senso comum pode levar a crer que a data de um documento só se prova com outro documento, mas o CPC é mais abrangente.
• (D) Incorreta: A escrituração contábil é indivisível, e não divisível. Se dela se extraem fatos favoráveis ao seu autor, igualmente lhe serão os que lhe são contrários, salvo prova em contrário (Art. 422 do CPC).
• (E) Incorreta: O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o oficial público (escrivão, tabelião, etc.) declarar que ocorreram em sua presença, conforme o Art. 405 do CPC. A alternativa nega essa força probatória.