Questão nº 93
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 93)
Lúcia ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás em virtude do falecimento do seu filho, morto em incêndio ocorrido no estabelecimento penal onde estava custodiado. Acolhendo integralmente o pedido, a sentença condenou-o ao pagamento de importância líquida equivalente a mil salários mínimos. Nesse caso, a sentença
- Adeverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
- Bdeverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados exclusivamente por equidade, sem vinculação a percentuais, mínimos ou máximos, do valor da condenação.
- Cnão deverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios se autora tiver sido patrocinada, durante todo o processo, pela Defensoria Pública do próprio Estado de Goiás, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
- Dnão deverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios se a autora for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- Edeverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando a Defensoria Pública (órgão do Estado ou Município) atua em um processo contra o próprio ente público ao qual pertence, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Isso ocorre por um conceito chamado confusão patrimonial, onde o dinheiro sairia de um "bolso" do ente público para outro "bolso" do mesmo ente, o que não faz sentido jurídico.
- (A) Incorreta: Os percentuais de honorários contra a Fazenda Pública (art. 85, § 3º, CPC) variam conforme o valor da condenação e não são um teto fixo de 20% para todas as faixas, além de esta alternativa desconsiderar a regra específica da Defensoria Pública do mesmo ente.
- (B) Incorreta: O arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) é uma exceção, aplicado apenas quando o valor da condenação é muito baixo, inestimável ou desproporcionalmente alto, o que não se aplica a uma condenação líquida e substancial de mil salários mínimos.
- (C) Correta: Conforme a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, em razão da confusão patrimonial.
- (D) Incorreta: A gratuidade da justiça isenta a parte beneficiária de pagar custas e honorários se perder, mas não exime a parte vencida (o Estado, neste caso) de pagar honorários ao advogado da parte vencedora, caso este seja um advogado particular.
- (E) Incorreta: Embora 10% seja o percentual mínimo para a faixa de menor valor da condenação contra a Fazenda Pública (art. 85, § 3º, I, CPC), esta alternativa, assim como a A, ignora a regra específica da Súmula 421 do STJ, que impede o pagamento de honorários à Defensoria Pública do mesmo ente.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.