Questão nº 92
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 92)
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial
- Adeverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista habilitação de crédito requerida pela União.
- Bnão deverá ser remetido, em nenhuma hipótese, ao juízo federal. (alternativa correta)
- Cdeverá ser remetido ao juízo federal, independentemente de haver pedido da União nesse sentido.
- Ddeverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista pedido da União nesse sentido.
- Edeverá ser remetido ao juízo federal, salvo se a União concordar com a manutenção do feito perante o juízo estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência da Justiça Federal ocorre, em regra, quando a União (Governo Federal), suas autarquias ou empresas públicas federais são parte no processo. Contudo, em casos de recuperação judicial e falência, existe uma regra especial que concentra todas as ações relativas à empresa em crise em um único juízo, o chamado juízo universal, que é, via de regra, da Justiça Estadual.
- (A) Incorreta: A habilitação de crédito pela União não altera a competência do juízo estadual na recuperação judicial, que permanece como juízo universal.
- (B) Correta: O processo de recuperação judicial, em virtude do princípio do juízo universal (Lei nº 11.101/2005), permanece na Justiça Estadual, independentemente do interesse ou da participação da União.
- (C) Incorreta: A presença da União como interessada não desloca a competência para a Justiça Federal em processos de recuperação judicial, devido à especificidade do juízo universal.
- (D) Incorreta: O pedido da União não tem o condão de alterar a competência do juízo estadual na recuperação judicial, que é fixada por lei. Armadilha da banca: O aluno pode ser levado a crer que a presença da União sempre atrai a competência federal (Art. 109, I, CF), mas esquece da exceção específica para recuperação judicial e falência, onde o juízo universal estadual prevalece.
- (E) Incorreta: A competência é definida por lei e não pode ser alterada por acordo ou concordância das partes, especialmente em casos de competência absoluta como a do juízo universal.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.