Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 91)

A Ação Rescisória é um processo judicial especial que permite "desfazer" uma decisão judicial (sentença ou acórdão) que já se tornou definitiva (transitou em julgado), ou seja, da qual não cabe mais recurso, mas que possui um vício grave previsto em lei.

(A) Correta: O réu, mesmo que revel (não tenha se defendido), continua sendo parte no processo e, portanto, tem legitimidade para propor a ação rescisória, conforme o art. 967, inciso I, do Código de Processo Civil.
(B) Incorreta: A ação rescisória pode ser proposta não apenas pelas partes e pelo Ministério Público, mas também pelo terceiro juridicamente interessado, conforme o art. 967, inciso II, do CPC. A palavra "apenas" restringe indevidamente a legitimidade.
(C) Incorreta: A ação rescisória pode ter por objeto apenas um ou alguns dos capítulos da decisão (partes independentes), não sendo obrigatório rescindir a decisão integralmente.
(D) Incorreta: A decisão pode ser rescindida se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada ou demonstrada na própria ação rescisória, conforme o art. 966, inciso VI, do CPC.
(E) Incorreta: A decisão pode ser rescindida se proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente (art. 966, inciso II, do CPC). No entanto, a suspeição do juiz não é causa de rescisão, sendo um vício que deveria ter sido arguido no processo original. A inclusão da suspeição torna a alternativa falsa. Armadilha da banca: Misturar elementos corretos (impedimento, incompetência absoluta) com um incorreto (suspeição) para induzir ao erro.