Questão nº 89
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 89)
FCC2021Procurador do Estado SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,
- Apoderá ser expedido precatório do valor integral da execução antes mesmo de decidida a impugnação da Fazenda Pública, desde que o exequente apresente caução idônea.
- Ba Fazenda Pública poderá apresentar impugnação para arguir a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento. (alternativa correta)
- Ca Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito se deixar de pagar espontaneamente o valor da condenação, dando causa à expedição de precatório.
- Da Fazenda Pública será intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.
- Enão haverá a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresente impugnação e ela seja rejeitada pelo juiz.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando o governo (chamado de Fazenda Pública) é condenado a pagar uma dívida em dinheiro, o processo para receber esse valor é especial e diferente do que acontece com pessoas ou empresas comuns, geralmente envolvendo um pedido de pagamento chamado precatório.
- (A) Incorreta: A expedição de precatório é a forma de pagamento definitivo da Fazenda Pública e, em regra, não pode ser feita integralmente antes da decisão da impugnação, mesmo com caução. A execução provisória contra a Fazenda Pública tem restrições significativas para obrigações de pagar.
- (B) Correta: Conforme o Art. 525, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública, assim como qualquer executado, pode alegar na impugnação a falta ou nulidade da citação, caso o processo de conhecimento tenha tramitado à sua revelia.
- (C) Incorreta: A multa de 10% prevista no Art. 523, § 1º, do CPC para o não pagamento espontâneo não se aplica à Fazenda Pública. A execução contra a Fazenda Pública segue um rito próprio (Art. 534 e seguintes do CPC), que não prevê essa penalidade. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é aplicar uma regra geral do cumprimento de sentença (multa por não pagar espontaneamente) a um regime especial (Fazenda Pública), que possui prerrogativas e procedimentos próprios.
- (D) Incorreta: O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 535 do CPC, e não de 15 dias.
- (E) Incorreta: Se a Fazenda Pública apresentar impugnação e esta for rejeitada, haverá sim condenação em honorários advocatícios, conforme o Art. 85, § 7º, do CPC, que estabelece que não serão devidos honorários "desde que não haja impugnação". A contrario sensu, se houver impugnação e ela for rejeitada, os honorários são devidos.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.