Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 87)

A Reclamação Constitucional é um instrumento jurídico que serve para garantir que as decisões de tribunais inferiores ou atos administrativos respeitem a autoridade de tribunais superiores (como o STF e o STJ) e observem seus precedentes obrigatórios, como súmulas vinculantes ou decisões em casos repetitivos.

(A) Incorreta: Embora a reclamação possa ser cabível para garantir a observância de precedentes em recursos repetitivos, a afirmação de que é cabível "mesmo antes de esgotadas as instâncias ordinárias" não é uma regra absoluta. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que a reclamação não é um substituto para os recursos ordinários, exigindo-se, em regra, o esgotamento das vias recursais ordinárias, salvo em casos de flagrante desrespeito ou ineficácia dos recursos comuns. A armadilha da banca aqui é sugerir uma cabimento irrestrito em qualquer momento anterior ao esgotamento das instâncias, o que não corresponde à interpretação consolidada.
(B) Incorreta: A reclamação possui finalidades específicas (preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, observar súmulas vinculantes ou precedentes obrigatórios), que são distintas das finalidades de um agravo de instrumento. Se uma decisão interlocutória (impugnável por agravo) desrespeitar, por exemplo, uma súmula vinculante, a reclamação será cabível.
(C) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 988, § 1º) estabelece que a reclamação pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público, o que é mais amplo do que apenas "quem for parte no processo".
(D) Incorreta: A reclamação tem cabimento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para suas competências (ex: súmulas vinculantes, decisões em controle concentrado) e perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suas competências (ex: autoridade de suas decisões, recursos especiais repetitivos). Além disso, pode ser proposta perante outros tribunais (como Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais) para garantir a observância de seus próprios precedentes obrigatórios (como IRDRs ou IACs).
(E) Correta: A reclamação não é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada. O Código de Processo Civil (Art. 988, § 5º, II) expressamente prevê a inadmissibilidade da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário ou especial repetitivos se a decisão já tiver transitado em julgado. A jurisprudência do STF e do STJ estende esse entendimento às demais hipóteses de cabimento da reclamação, pois ela não se presta a desconstituir a coisa julgada, função que, em tese, seria da ação rescisória.