Questão nº 86
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 86)
FCC2021Procurador do Estado SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá
- Adeterminar a citação do Governador do Estado, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
- Bextinguir o processo, sem resolução do mérito, caso o valor da multa supere quarenta salários mínimos, montante correspondente ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Cordenar a notificação do Governador do Estado acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
- Ddeterminar que se dê ciência do feito à Procuradoria do Estado, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, querendo, ingresse no feito.
- Edeclarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a competência (qual tribunal tem autoridade para julgar um caso) e o foro por prerrogativa de função (regra que determina que certas autoridades, como o Governador, sejam julgadas por tribunais superiores).
- (A) Incorreta: Em Mandado de Segurança, a autoridade coatora é notificada para prestar informações, não citada para contestar, e não há pena de revelia. Além disso, o Juizado é incompetente.
- (B) Incorreta: Embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública tenham limite de valor (60 salários mínimos, via de regra, e não 40), a incompetência principal aqui não é pelo valor da multa, mas sim pela autoridade coatora (o Governador), que possui foro por prerrogativa de função. Essa alternativa é um distrator tentador, pois explora um conhecimento parcial sobre os limites dos Juizados, mas ignora o problema central da autoridade.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a ação correta em um Mandado de Segurança (notificação para informações), mas o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para julgar Mandado de Segurança contra o Governador do Estado.
- (D) Incorreta: A ciência à Procuradoria do Estado é um ato processual que ocorre em casos envolvendo a Fazenda Pública, mas não é a primeira medida a ser tomada por um juiz que é incompetente para julgar o caso.
- (E) Correta: O Governador do Estado possui foro por prerrogativa de função, o que significa que Mandados de Segurança impetrados contra ele devem ser julgados por um tribunal de instância superior (geralmente o Tribunal de Justiça do Estado), e não por um Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) expressamente exclui de sua competência as causas em que a autoridade coatora tenha foro por prerrogativa de função (Art. 2º, § 1º, I).
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.