Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 85)

O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJEG) é a lei que estabelece como o poder judiciário goiano está estruturado, definindo as competências dos seus órgãos e juízes. A jurisdição voluntária refere-se a processos em que não há litígio (disputa), mas a lei exige a intervenção do juiz para validar ou formalizar um ato.

(A) Correta: A Vara da Fazenda Pública Estadual é especializada em casos envolvendo o Estado de Goiás e suas entidades. O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 9.129/81), em seu Art. 31, inciso IV, alínea "b", expressamente atribui a esses juízes a competência para os feitos de jurisdição voluntária em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.

(B) Incorreta: A extinção de uma comarca não pode ser feita por um simples ato administrativo do Tribunal de Justiça. Conforme o Art. 11 do COJEG-GO, a criação, alteração e extinção de comarcas e varas devem ser realizadas por lei, de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça, mas aprovada pela Assembleia Legislativa.

(C) Incorreta: O juiz de paz, de fato, realiza conciliações de pessoas desavindas. No entanto, o Art. 103, inciso II, do COJEG-GO, é claro ao afirmar que essas atribuições conciliatórias são exercidas "sem caráter jurisdicional". A armadilha aqui é que, embora o juiz de paz concilie, suas ações não têm a mesma força de uma decisão judicial proferida por um juiz de carreira em um processo contencioso.

(D) Incorreta: O território do Estado de Goiás não se divide em comarcas de entrância única. O Art. 12 do COJEG-GO estabelece que as comarcas são de primeira, segunda e terceira entrâncias. Além disso, o Art. 14 menciona a existência de distritos judiciários, refutando a afirmação de que não há distritos.

(E) Incorreta: Uma comarca é formada por um ou mais municípios, mas eles devem ser contíguos (vizinhos, que compartilham fronteira). O Art. 13 do COJEG-GO especifica que "As Comarcas serão formadas por um ou mais municípios contíguos", o que é uma regra lógica para a administração da justiça.