Questão nº 84
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 84)
O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao
- Aplenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. (alternativa correta)
- Bpresidente do próprio tribunal.
- CSupremo Tribunal Federal, exceto se versar exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado, caso em que será submetida ao plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
- DSupremo Tribunal Federal, exceto se versar exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado, caso em que será submetida ao presidente do próprio tribunal.
- ESupremo Tribunal Federal, ainda que verse exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um juiz ou tribunal, em um caso concreto (controle difuso), percebe que uma lei ou ato normativo pode ser inconstitucional, ele não pode simplesmente declarar essa inconstitucionalidade. Para garantir a seriedade e uniformidade das decisões sobre a constitucionalidade das leis, a Constituição Federal exige que essa decisão seja tomada pelo órgão máximo do próprio tribunal.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 97) e o Código de Processo Civil (Art. 948) estabelecem a Cláusula de Reserva de Plenário. Isso significa que somente o plenário do tribunal (todos os seus membros) ou o órgão especial (um grupo seleto de desembargadores, onde ele existe) tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Portanto, se uma turma ou câmara acolhe a arguição, ela deve remeter a questão a um desses órgãos superiores do próprio tribunal.
(B) Incorreta: O presidente do tribunal possui funções administrativas e algumas judiciais específicas, mas não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma monocrática. Essa é uma decisão coletiva e de alta relevância jurídica.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Ela tenta confundir o controle difuso com o controle concentrado ou com a competência recursal do STF. No controle difuso (que é o caso da questão), a decisão sobre a inconstitucionalidade é tomada pelo próprio tribunal onde o processo tramita, por meio do seu plenário ou órgão especial. O Supremo Tribunal Federal (STF) só seria acionado posteriormente, via Recurso Extraordinário, se a decisão final do tribunal de origem violasse a Constituição Federal. Além disso, a parte final da alternativa, embora correta ao dizer que violação da Constituição Estadual é submetida ao plenário do próprio tribunal, é enganosa porque a premissa inicial de submeter ao STF está errada.
(D) Incorreta: Combina os erros da alternativa C (submeter ao STF) com o erro da alternativa B (submeter ao presidente do tribunal).
(E) Incorreta: A arguição de inconstitucionalidade em controle difuso não é submetida diretamente ao Supremo Tribunal Federal. O STF atua como última instância para questões constitucionais federais, mas não é o foro inicial para a arguição de inconstitucionalidade dentro de um processo comum.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.