Questão nº 83
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 83)
FCC2021Procurador do Estado SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo,
- Acaso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.
- Bé vedada a citação do réu por edital.
- Co foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.
- Dcaberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.
- Ea petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A desapropriação é o processo pelo qual o Poder Público toma a propriedade privada para si, por interesse público, mediante pagamento de indenização justa e prévia.
- (A) Incorreta: A imissão provisória na posse, mesmo em caso de urgência, exige o depósito prévio de alguma quantia, que pode ser o preço ofertado ou um valor judicialmente arbitrado, mas nunca "independentemente de qualquer quantia". A armadilha é que a urgência de fato permite a imissão provisória, mas não dispensa o depósito.
- (B) Incorreta: A citação por edital é permitida na ação de desapropriação, subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, quando o réu é incerto, desconhecido ou não localizado.
- (C) Incorreta: O foro competente para a ação de desapropriação é o da situação do imóvel, conforme a regra geral de competência para ações reais imobiliárias.
- (D) Incorreta: O juiz não pode analisar o mérito da declaração de utilidade pública (a conveniência ou oportunidade), pois é um ato discricionário da Administração. Ele pode apenas verificar a legalidade formal do ato.
- (E) Correta: A petição inicial da ação de desapropriação deve, obrigatoriamente, conter a oferta do preço, conforme exigência expressa do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.