Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-GO 2021 (nº 82)

O princípio da contrapartida na Previdência Social exige que a criação, majoração ou extensão de um benefício ou serviço seja sempre acompanhada da indicação da respectiva fonte de custeio, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial.

(A) Correta: A exigência de parecer técnico sobre os impactos orçamentário-financeiro e atuarial de projetos de lei que repercutam nos benefícios previdenciários atende diretamente ao princípio da contrapartida. Isso porque busca assegurar que qualquer alteração nos benefícios tenha sua fonte de financiamento ou seu impacto devidamente avaliado e, se necessário, compensado, mantendo a sustentabilidade do sistema.

(B) Incorreta: A unidade de gestão do orçamento previdenciário refere-se à centralização ou coordenação da administração dos recursos previdenciários. Embora a GOIASPREV seja a gestora, a determinação em questão foca na necessidade de custeio para novas despesas, e não na estrutura de gestão do orçamento em si. A armadilha aqui é que, embora envolva o orçamento, o princípio mais específico e direto para a situação descrita é a contrapartida, que trata da fonte de custeio para novas despesas.

(C) Incorreta: A moralidade administrativa exige que a conduta dos agentes públicos esteja em conformidade com a ética e a boa-fé. Embora a boa gestão previdenciária seja moral, o princípio descrito na questão é um requisito técnico-financeiro específico, não uma diretriz geral de conduta ética.

(D) Incorreta: O princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue sem favoritismos ou perseguições, buscando o interesse público. A medida descrita, embora contribua para a sustentabilidade do sistema que beneficia a todos, não se refere diretamente à ausência de pessoalidade nas decisões ou na prestação de serviços.

(E) Incorreta: A equidade na forma de participação do custeio refere-se à justiça na distribuição da carga contributiva entre os segurados e a sociedade. A questão trata da fonte de custeio para novos benefícios, e não da forma como as contribuições são recolhidas ou distribuídas entre os participantes.