Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-GO 2021 (nº 81)

O conceito-chave aqui é a Universalidade, que na Previdência Social significa que o sistema busca proteger o maior número possível de pessoas, estendendo a cobertura a diferentes grupos da sociedade, especialmente os mais vulneráveis, para que ninguém fique desamparado.

• (A) Incorreta: A vedação do retrocesso impede a diminuição de direitos já existentes; o caso descrito cria novos direitos e amplia a cobertura, não protege direitos anteriores de supressão.
• (B) Incorreta: A indisponibilidade dos benefícios significa que eles não podem ser vendidos ou cedidos; o texto trata da inclusão de pessoas no sistema, não da natureza dos benefícios.
• (C) Correta: A criação de um sistema especial para incluir trabalhadores de baixa renda, informais e donas de casa sem renda própria, com alíquotas diferenciadas, é a concretização da Universalidade de participação nos planos previdenciários, pois expande a proteção social a grupos que antes tinham dificuldade de acesso.
• (D) Incorreta: O princípio in dubio pro misero é uma regra de interpretação que favorece o segurado em caso de dúvida na aplicação da lei. Embora a lei beneficie os de baixa renda, o que está sendo concretizado é a extensão da cobertura a esses grupos, e não a interpretação de uma norma já existente. A armadilha é que a lei beneficia o "misero", mas o princípio que justifica a criação dessa inclusão é a universalidade.
• (E) Incorreta: A uniformidade e equivalência dos benefícios (entre urbanos e rurais, por exemplo) busca tratar igualmente situações semelhantes. O caso descreve um sistema com alíquotas diferenciadas para um grupo específico, visando a inclusão, o que não se alinha diretamente com a uniformidade de benefícios para todos os segurados, mas sim com a universalidade de acesso.