Questão nº 80
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-GO 2021 (nº 80)
No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:
- AO Estado-membro pode incluir em seu Regime Próprio de Previdência Social os serventuários de cartórios extrajudiciais, uma vez que estes possuem regime funcional idêntico ao dos servidores públicos.
- BEm nome da eficiência administrativa, é legítima a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime em cada ente federativo.
- CNa hipótese de o servidor público − ocupante de cargo efetivo em unidade federada com Regime Próprio de Previdência Social – exercer atividade remunerada paralelamente na iniciativa privada, deverá ele fazer opção entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- DO servidor que acumular, em acordo com a lei, dois cargos públicos de provimento efetivo, em quadro funcional de distintas entidades federadas, tem filiação previdenciária obrigatória por cada uma das atividades profissionais desempenhadas. (alternativa correta)
- EAplica-se ao agente público estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social do ente federado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão exclusivo para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele garante benefícios como aposentadoria e pensão por morte, sendo distinto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e alguns servidores não efetivos.
(A) Incorreta: Os serventuários de cartórios extrajudiciais (notários e registradores) são delegados do poder público e não servidores públicos efetivos; portanto, são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme entendimento consolidado do STF e EC nº 20/98.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (art. 40, § 20) e a EC nº 103/2019 estabelecem que cada ente federativo deve ter um único Regime Próprio de Previdência Social e um único órgão ou entidade gestora para ele, visando justamente a eficiência e a solidez do sistema.
(C) Incorreta: A filiação previdenciária é obrigatória por cada atividade remunerada; o servidor que exerce atividade na iniciativa privada paralelamente ao cargo efetivo será filiado obrigatoriamente a ambos os regimes (RPPS pelo cargo efetivo e RGPS pela atividade privada), sem possibilidade de opção.
(D) Correta: O servidor que acumula legalmente dois cargos públicos de provimento efetivo, mesmo que em entidades federadas distintas, terá filiação previdenciária obrigatória e autônoma por cada um dos vínculos, contribuindo para cada respectivo Regime Próprio de Previdência Social.
(E) Incorreta: O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é exclusivo para servidores titulares de cargo efetivo; agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme art. 40, § 13, da CF.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.