Questão nº 78
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-GO 2021 (nº 78)
A Lei nº 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro espécie de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Nessa modalidade, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Nesse tema, à luz da interpretação jurisprudencial dominante:
- APara fins de aposentadoria híbrida, o tempo rural não pode ser remoto, deve ser contínuo, predominante, concomitante ao implemento das condições ou à data do requerimento administrativo.
- BO reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade não está condicionado a que a atividade rurícola tenha sido exercida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. (alternativa correta)
- CNão possui direito à aposentadoria híbrida por idade o segurado que, não obstante tenha iniciado seu labor no meio rural, depois migre para o labor urbano.
- DPara fazer jus à aposentadoria híbrida, a pessoa tem que ter trabalhado mais tempo na agricultora do que em atividades urbanas.
- EO tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, desde que comprovado o recolhimento das contribuições.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A aposentadoria por idade híbrida é um benefício do INSS que permite somar o tempo de trabalho no campo (rural) com o tempo de trabalho na cidade (urbano) para alcançar a carência mínima e a idade exigidas para se aposentar.
- (A) Incorreta: A jurisprudência dominante (STJ, Tema 1007) estabelece que o tempo rural pode ser remoto e descontínuo, não sendo exigido que seja contínuo, predominante ou imediatamente anterior ao requerimento. A armadilha aqui é sugerir restrições temporais que a lei e a jurisprudência não impõem, tentando confundir o aluno com requisitos mais rígidos que não se aplicam a essa modalidade.
- (B) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1007, pacificou o entendimento de que o tempo de serviço rural, mesmo que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência exigida para a aposentadoria híbrida por idade, não sendo exigido que o trabalho rural tenha sido o último labor do segurado ou que tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
- (C) Incorreta: A aposentadoria híbrida foi criada justamente para segurados que transitaram entre o meio rural e urbano, permitindo a soma desses períodos para a carência.
- (D) Incorreta: Não há exigência de que o tempo de trabalho rural seja predominante ou maior que o urbano; basta que a soma de ambos atinja a carência mínima.
- (E) Incorreta: O tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991, para fins de carência do segurado especial, pode ser computado independentemente de recolhimento de contribuições, desde que devidamente comprovado o exercício da atividade. A exigência de recolhimento para esse período torna a alternativa incorreta.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.