Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-GO 2021 (nº 72)

A proteção ambiental no Brasil é uma competência comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que significa que todos têm o dever e a capacidade de atuar nessa área, e a cooperação entre eles é fundamental e incentivada.

• (A) Incorreta: A cooperação entre estados em matéria ambiental, que é uma competência comum, não exige prévia anuência da União. Os estados possuem autonomia para firmar parcerias dentro de suas competências constitucionais.
• (B) Incorreta: A ausência de um "aspecto regional" não inviabiliza a cooperação. Questões ambientais frequentemente transcendem fronteiras estaduais, e a formação de parcerias entre estados, mesmo que não sejam vizinhos, é uma forma legítima de gestão e proteção ambiental.
• (C) Incorreta: A gestão ambiental em âmbito nacional não é de competência exclusiva da União. Pelo contrário, é uma competência comum (Art. 23, VI, da Constituição Federal), o que permite e incentiva a atuação de todos os entes federativos.
• (D) Correta: A Procuradoria-Geral do Estado deve se manifestar favoravelmente. A Constituição Federal e a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) permitem expressamente que os estados firmem convênios e consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos e para a consecução de objetivos comuns, como a regeneração ambiental e o desenvolvimento sustentável.
• (E) Incorreta: A participação da União no consórcio ou convênio não é uma condição obrigatória para que os estados possam firmar parcerias entre si. Os estados têm autonomia para cooperar diretamente em matérias de sua competência. A armadilha aqui é sugerir uma dependência hierárquica que não existe para a autonomia dos estados em cooperar.