Questão nº 69
Questão de Direito Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 69)
FCC2021Procurador do Estado SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade
- Anão poderá ser constituída apenas por Cláudio, nem este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.
- Bpoderá ser constituída apenas por Cláudio, dado que a pluralidade de sócios não constitui exigência para a constituição de sociedade limitada. (alternativa correta)
- Cnão poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão parcial de bens.
- Dnão poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.
- Enão poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Sociedade Limitada é um tipo de empresa onde a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas (partes do capital social). Atualmente, o Código Civil permite que essa sociedade seja formada por uma única pessoa, sendo conhecida como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
- (A) Incorreta: A sociedade limitada pode, sim, ser constituída por apenas um sócio (SLU). A constituição com cônjuge é permitida para sociedades limitadas, independentemente do regime de bens, não se aplicando as restrições mais antigas de forma generalizada a este tipo societário.
- (B) Correta: O Código Civil, após a alteração pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), passou a permitir a constituição de sociedade limitada por uma única pessoa (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU), conforme o § 1º do Art. 1.052. Portanto, a pluralidade de sócios não é mais uma exigência para a constituição de uma sociedade limitada.
- (C) Incorreta: A sociedade limitada pode ser constituída por apenas um sócio. A restrição para cônjuges casados na comunhão parcial de bens não se aplica à constituição de sociedade limitada entre eles. A armadilha aqui é a afirmação inicial de que não pode ser constituída por Cláudio sozinho, que é falsa.
- (D) Incorreta: A sociedade limitada pode ser constituída por apenas um sócio. Embora a constituição com cônjuge seja permitida independentemente do regime de bens, a primeira parte da alternativa ("não poderá ser constituída apenas por Cláudio") está incorreta, tornando a alternativa falsa. A armadilha é a afirmação inicial de que não pode ser constituída por Cláudio sozinho, que é falsa.
- (E) Incorreta: A sociedade limitada pode ser constituída por apenas um sócio. A restrição para cônjuges casados na comunhão universal de bens ou na separação obrigatória não se aplica à constituição de sociedade limitada entre eles. A armadilha aqui é a afirmação inicial de que não pode ser constituída por Cláudio sozinho, que é falsa.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.