Questão de Direito Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 66)

Um contrato preliminar é um acordo onde as partes se comprometem a, no futuro, celebrar um contrato definitivo. É como uma "promessa de contrato", que já gera obrigações entre elas, mas ainda não é o negócio final.

(A) Correta: O Código Civil (Art. 466) expressamente admite a promessa unilateral de contrato, onde apenas uma das partes se vincula à obrigação de celebrar o contrato definitivo, enquanto a outra tem a opção de exigi-lo ou não.
(B) Incorreta: O contrato preliminar, especialmente o de promessa de compra e venda de imóvel, pode e deve ser registrado no registro competente para conferir direito real ao promitente comprador (Art. 463, parágrafo único, do CC).
(C) Incorreta: A cláusula de arrependimento é válida e, se presente, afasta o direito de exigir a celebração do contrato definitivo (Art. 463 do CC). A armadilha aqui é que a banca tenta fazer o aluno acreditar que, por ser um contrato que visa a celebração de outro, qualquer cláusula que permita a desistência seria ignorada; contudo, o Código Civil respeita a autonomia das partes para incluir tal cláusula, que tem plenos efeitos.
(D) Incorreta: O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado (Art. 462 do CC).
(E) Incorreta: O contrato preliminar não precisa observar a mesma forma exigida para o contrato definitivo (Art. 462 do CC), podendo, por exemplo, uma promessa de compra e venda de imóvel ser feita por instrumento particular, mesmo que o contrato definitivo exija escritura pública.