Questão de Direito Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 64)

Quando alguém morre sem deixar testamento e sem herdeiros conhecidos, seus bens ficam em uma situação temporária chamada herança jacente (como se estivessem "esperando" por um dono). Se, após um tempo e a publicação de avisos legais, nenhum herdeiro aparecer, essa herança é declarada vacante, o que significa que ela não tem mais dono particular e passa para o domínio público.

• (A) Correta: A herança é declarada vacante porque o prazo legal para a habilitação de herdeiros expirou. O imóvel passa ao domínio do Município de Goiânia onde está situado, conforme o Art. 1.823 do Código Civil, que estabelece que os bens imóveis da herança vacante são incorporados ao patrimônio do município (ou do Distrito Federal) em que estiverem localizados.
• (B) Incorreta: Embora a herança se torne vacante, o imóvel não passa ao domínio do Estado de Goiás. A lei civil (Art. 1.823 do CC) prioriza o município onde o bem está localizado para a incorporação dos bens imóveis da herança vacante. A armadilha da banca aqui é induzir o erro ao sugerir o Estado, uma entidade pública maior, mas que não é a beneficiária direta neste caso específico.
• (C) Incorreta: A herança não é mais jacente neste ponto, pois o "prazo legal" já decorreu sem habilitação de herdeiros, o que leva à declaração de vacância. Além disso, enquanto jacente, o imóvel não está no domínio do município, apenas sob sua administração.
• (D) Incorreta: A herança não é mais jacente (pelo mesmo motivo da alternativa C) e o imóvel não passaria ao domínio do Estado de Goiás (pelo mesmo motivo da alternativa B).
• (E) Incorreta: A herança não é mais jacente (pelo mesmo motivo da alternativa C). A União só herdaria bens da herança vacante se estivessem localizados em território federal, o que não é o caso de Goiânia.