Questão nº 61
Questão de Direito Civil · FCC PGE-GO 2021 (nº 61)
Fernando, um adolescente de 14 anos de idade, num ato de rebeldia, atirou uma pedra contra uma viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, vindo a danificar seu vidro. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando
- Aresponderá pelos prejuízos que causou solidariamente com os seus responsáveis, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, não tendo lugar somente se vier a privá-lo do necessário.
- Bresponderá sozinho pelos prejuízos que causou, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, ressalvado o direito de regresso em face dos seus responsáveis, caso estes tenham falhado no cumprimento dos deveres de cuidado e vigilância.
- Cnão responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser absolutamente incapaz.
- Dnão responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser relativamente incapaz.
- Eresponderá pelos prejuízos que causou se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização ser fixada por equidade, não tendo lugar se privar do necessário ele próprio ou as pessoas que dele dependem. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito Civil brasileiro, mesmo uma pessoa incapaz (como um menor de idade) pode ser responsabilizada por danos que causar, mas essa responsabilidade é subsidiária (secundária) e limitada por critérios de equidade, para não privá-lo do necessário.
(A) Incorreta: A responsabilidade do incapaz não é solidária com a dos responsáveis, mas sim subsidiária. Além disso, a indenização é fixada por equidade, não na exata extensão do dano (Art. 928, parágrafo único, CC).
(B) Incorreta: O incapaz não responde sozinho; a responsabilidade primária é dos pais ou responsáveis (Art. 932, I, CC). A indenização também não é na exata extensão do dano, mas por equidade (Art. 928, parágrafo único, CC).
(C) Incorreta: Fernando, com 14 anos, não é absolutamente incapaz (Art. 3º, CC). Além disso, o Código Civil prevê, no Art. 928, a possibilidade de o incapaz responder pelos prejuízos, derrubando a ideia de "em nenhuma hipótese".
(D) Incorreta: Fernando, com 14 anos, não é relativamente incapaz pela idade (Art. 4º, I, CC, que se refere a maiores de 16 e menores de 18 anos). A armadilha aqui é que muitos alunos confundem as categorias de incapacidade e assumem que qualquer incapacidade isenta de responsabilidade, o que é desmentido pelo Art. 928 do Código Civil. A afirmação "não responderá, em nenhuma hipótese" está errada, pois o incapaz pode responder subsidiariamente.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o que dispõe o Art. 928 do Código Civil. A responsabilidade do incapaz é subsidiária (ocorre se os responsáveis não puderem ou não tiverem meios), a indenização é por equidade e não pode privar o incapaz ou seus dependentes do necessário.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.