Questão nº 58
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-GO 2021 (nº 58)
Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das contas públicas, notadamente no que concerne à necessidade de evitar o crescimento de despesas primárias e o comprometimento demasiado com despesas de pessoal e custeio. Nesse contexto, foram instituídos regimes fiscais específicos, tal como o Regime de Recuperação Fiscal,
- Ainstituído pela Lei Complementar nº 173/2020, com caráter provisório para Estados e Municípios durante o período de calamidade pública declarado em face da Pandemia da Covid-19, prevendo a concessão de auxílio financeiro pela União condicionado à subsequente aprovação, no âmbito estadual, de Plano de Recuperação Fiscal.
- Bcriado com regras próprias em cada Estado, a partir de emendas às suas Constituições, a exemplo da Emenda à Constituição do Estado de Goiás nº 66, de 2020, com vistas a afastar, durante sua vigência, as sanções previstas na LRF em contrapartida ao cumprimento de Plano de Recuperação Fiscal, que prescinde de homologação pela União.
- Cintroduzido pela Emenda à Constituição Federal nº 95, de 2016, que ficou popularmente conhecido como "teto de gastos", imposto também aos Estados e Municípios de forma cogente, com vistas a limitar o crescimento de despesas primárias e reduzir as despesas com previdência.
- Dde adesão facultativa para Estados e Municípios que preencham os requisitos de habilitação fixados na Lei Complementar nº 159/2017, impondo diversas obrigações àqueles que aderirem, entre as quais a instituição de Regime de Previdência Complementar destinado aos servidores públicos. (alternativa correta)
- Eque vigorou por prazo determinado nos termos da Emenda à Constituição Federal nº 95, de 2016, tendo sido recentemente reativado pela Emenda à Constituição Federal nº 109, de 2021, impondo medidas como alienação de ativos e proibição de aumento de despesas com pessoal em contrapartida a refinanciamento, pela União, da dívida consolidada dos Estados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa federal destinado a auxiliar Estados (e, em algumas condições, Municípios) que enfrentam grave desequilíbrio financeiro, permitindo-lhes renegociar dívidas com a União e receber apoio financeiro em troca da implementação de rigorosas medidas de ajuste fiscal.
- (A) Incorreta: A Lei Complementar nº 173/2020 tratou de auxílio financeiro e suspensão de sanções durante a pandemia de Covid-19, mas não instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, que foi criado pela LC 159/2017.
- (B) Incorreta: O RRF é um regime de âmbito federal, instituído por lei complementar da União (LC 159/2017), e não criado por regras próprias em cada Estado ou que prescinda de homologação federal.
- (C) Incorreta: A Emenda à Constituição Federal nº 95/2016 instituiu o "teto de gastos" para a União, que é um mecanismo fiscal distinto do Regime de Recuperação Fiscal.
- (D) Correta: O Regime de Recuperação Fiscal é de adesão facultativa para Estados e Municípios que cumpram os requisitos de habilitação estabelecidos na Lei Complementar nº 159/2017. A adesão impõe diversas obrigações, como a instituição de Regime de Previdência Complementar para servidores públicos, entre outras medidas de ajuste fiscal.
- (E) Incorreta: O RRF não foi instituído pela EC 95/2016 nem reativado pela EC 109/2021 (que tratou de sustentabilidade fiscal). Embora preveja medidas como alienação de ativos e proibição de aumento de despesas com pessoal em troca de refinanciamento da dívida, sua base legal e histórico de vigência são diferentes. A armadilha da banca aqui é a alternativa (A), que confunde o RRF com as medidas de auxílio financeiro da LC 173/2020 durante a pandemia, que são relacionadas, mas não a origem do RRF.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.