Questão nº 55
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-GO 2021 (nº 55)
Considere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de saúde, valendo-se de dotação consignada na Lei Orçamentária do exercício, originária de emenda impositiva apresentada por determinado parlamentar prevendo referida destinação. Em tal circunstância, pode-se concluir
- Apela viabilidade da medida, condicionada à anuência prévia do parlamentar autor da emenda e desde que observado, para a referida ação, o limite de 1,2% do montante global destinado às emendas impositivas do exercício.
- Bque a programação orçamentária obrigatória oriunda da emenda impositiva deverá ser integralmente cumprida no exercício em curso, incluindo empenho e liquidação, sendo vedada a geração de restos a pagar.
- Cque se trata de medida tendente ao cumprimento de programação orçamentária obrigatória, podendo, contudo, ser afastada tal obrigatoriedade se comprovada a existência de impedimentos de ordem técnica para sua execução. (alternativa correta)
- Dpelo descabimento da medida, eis que a aplicação de dotações oriundas de emendas impositivas somente pode ocorrer em ações executadas diretamente pelo Estado, vedado seu cumprimento mediante transferências voluntárias.
- Eque a utilização de tal fonte de custeio, conquanto viável em tese, impedirá que a despesa decorrente do convênio seja considerada no cômputo do cumprimento do montante mínimo de gastos do Estado com Saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Emendas impositivas são propostas de parlamentares para incluir ou modificar gastos no orçamento, e uma vez aprovadas, o governo é obrigado a executá-las, destinando os recursos para as finalidades indicadas.
(A) Incorreta: A execução da emenda, uma vez aprovada na Lei Orçamentária, é obrigatória e independe de nova anuência do parlamentar para cada convênio. O limite de 1,2% (ou outro percentual, dependendo da legislação) refere-se ao montante total das emendas individuais, não a uma ação específica.
(B) Incorreta: A execução das emendas impositivas pode gerar restos a pagar, ou seja, despesas empenhadas em um exercício mas pagas no seguinte. A obrigatoriedade é de empenho, não de liquidação e pagamento integral no mesmo exercício.
(C) Correta: A execução das emendas impositivas é de fato obrigatória. Contudo, a legislação prevê que essa obrigatoriedade pode ser afastada se houver impedimentos de ordem técnica (como inviabilidade do projeto), legal ou orçamentária devidamente justificados, caso em que o parlamentar pode indicar outra destinação.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. A aplicação de dotações oriundas de emendas impositivas pode sim ocorrer por meio de transferências voluntárias (convênios) para municípios ou outras entidades, sendo essa uma forma comum e prevista de execução para atender demandas locais.
(E) Incorreta: Despesas com saúde, mesmo que oriundas de emendas impositivas e executadas via convênio com municípios, contam para o cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em saúde. A natureza da despesa (saúde) prevalece sobre a fonte (emenda) ou a forma de execução (convênio).
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.