Questão nº 54
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-GO 2021 (nº 54)
FCC2021Procurador do Estado SubstitutoDireito Financeiro
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A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui medida
- Avoltada ao cumprimento da regra de unidade de tesouraria, não atingindo transferências fundo a fundo e recursos de convênios que, por determinação de legislação federal, devam permanecer segregados. (alternativa correta)
- Bque materializa uma faculdade ligada ao princípio da eficiência, viabilizando o remanejamento de saldos financeiros entre órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exceto em relação às empresas não dependentes.
- Cvoltada à operacionalização do princípio da não afetação, impedindo, a partir da sua adoção, a instituição de fundos especiais de despesa para gestão de receitas com destinação específica.
- Dapta a afastar o regramento imposto pelas normas gerais fixadas pela Lei federal nº 4.320/1964, naquilo em que predicam que a receita pertence, em regra, ao exercício em que é arrecadada.
- Eaplicável exclusivamente ao controle e centralização de receitas vinculadas, afastando a obrigação anteriormente vigente de instituição de fundos rotativos para manejo de tais numerários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Unidade de Tesouraria (ou Conta Única do Tesouro) é um sistema onde todo o dinheiro arrecadado e gasto pelo governo (receitas e despesas) passa por uma única conta bancária central, controlada pelo Tesouro. Isso permite melhor controle, gestão do caixa e transparência dos recursos públicos.
- (A) Correta: A centralização de recursos na Conta Única do Tesouro visa, de fato, cumprir a regra da unidade de tesouraria. No entanto, essa regra não pode se sobrepor a determinações de legislação federal que exigem a segregação de certos recursos, como transferências fundo a fundo (ex: saúde, educação) e recursos de convênios, que devem permanecer em contas separadas por força de lei federal.
- (B) Incorreta: Embora a eficiência seja um objetivo, a unidade de tesouraria é mais do que uma "faculdade" (opção); é um princípio ou uma regra de gestão financeira pública. Além disso, o remanejamento de saldos financeiros entre órgãos e entidades deve respeitar as dotações orçamentárias e a destinação legal dos recursos, não sendo um "cheque em branco" para uso indiscriminado.
- (C) Incorreta: A unidade de tesouraria apoia a gestão do princípio da não afetação (onde a receita não tem destinação específica), mas não impede a criação de fundos especiais de despesa. Fundos especiais são instrumentos orçamentários para gerir receitas com destinação específica (receitas vinculadas), e o dinheiro desses fundos, mesmo que centralizado na Conta Única, continua com sua vinculação orçamentária. A armadilha aqui é confundir a centralização do caixa com a eliminação da vinculação orçamentária.
- (D) Incorreta: A Lei federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro que devem ser observadas por todos os entes federativos. Uma lei estadual não pode "afastar" o regramento federal, e a unidade de tesouraria não altera o princípio de que a receita pertence ao exercício em que é arrecadada; ela apenas gerencia o fluxo de caixa dessa receita.
- (E) Incorreta: A unidade de tesouraria aplica-se à totalidade dos recursos públicos, sejam eles vinculados ou não, para uma gestão de caixa abrangente. Não é aplicável "exclusivamente" a receitas vinculadas. Além disso, a sua adoção não afasta automaticamente a necessidade de fundos rotativos, que servem para pequenas despesas de pronto pagamento e têm uma função diferente da centralização de grandes volumes de recursos.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.