Questão nº 53
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-GO 2021 (nº 53)
Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituem
- Arecursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.
- Bingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.
- Cexcesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.
- Dreceitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.
- Eingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Receitas extraorçamentárias são valores que entram no caixa do governo, mas que não pertencem a ele e, por isso, não podem ser usadas para financiar as despesas públicas previstas no orçamento. Elas apenas transitam pelo Tesouro, para serem devolvidas ou repassadas.
(A) Incorreta: Recursos provenientes da alienação de ativos (venda de bens do governo) são receitas de capital, que são um tipo de receita orçamentária, e não extraorçamentária. A restrição de uso para despesas de pessoal e custeio é uma regra para receitas de capital, mas não as torna extraorçamentárias.
(B) Incorreta: Receitas extraorçamentárias são ingressos financeiros, e não lançamentos contábeis de natureza não financeira. A liquidação de direitos patrimoniais (como recebimento de dívidas) gera receita orçamentária.
(C) Incorreta: Excesso de arrecadação é quando o governo arrecada mais do que o previsto de receitas orçamentárias. Esse excesso pode ser usado para abrir créditos adicionais, mas ainda se refere a receitas orçamentárias, não extraorçamentárias.
(D) Incorreta: Receitas arrecadadas em exercícios anteriores não definem receitas extraorçamentárias. A utilização de recursos para "restos a pagar" é uma destinação de despesas orçamentárias não pagas, e não a natureza da receita extraorçamentária.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente as receitas extraorçamentárias. Elas são ingressos financeiros que passam pelo caixa do Tesouro (transitórias), são registradas contabilmente, mas, por não pertencerem ao Estado, não podem ser usadas para cobrir despesas públicas autorizadas na Lei Orçamentária Anual. Exemplos incluem cauções, depósitos e fianças.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.