Questão nº 50
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 50)
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991),
- Ase o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente.
- Ba repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.
- Cé vedado o pagamento do tributo em cheque.
- Da perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário. (alternativa correta)
- Ea lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Código Tributário Estadual de Goiás detalha as regras para os tributos de competência do estado, como IPVA e ITCD, e para a administração tributária, como parcelamento e restituição, complementando as normas gerais do Código Tributário Nacional.
(A) Incorreta: O crédito tributário parcelado em Goiás é remunerado por juros SELIC acumulados mensalmente e mais 1% no mês do pagamento, conforme Art. 166 da Lei nº 11.651/1991, o que não se restringe a "não capitalizáveis, somente".
(B) Incorreta: A repetição de indébito em Goiás é corrigida pelo IPCA e acrescida de juros SELIC, mais 1% no mês da restituição (Art. 167 da Lei nº 11.651/1991), e não por juros de poupança.
(C) Incorreta: O pagamento de tributos em Goiás pode ser feito em cheque, desde que do próprio contribuinte ou endossado, e que seja compensado no prazo legal (Art. 160, § 3º, da Lei nº 11.651/1991).
(D) Correta: A perda do veículo por furto ou roubo dá direito à restituição ou cancelamento proporcional do IPVA, a partir do mês da ocorrência, conforme Art. 93, § 3º, II, "a", da Lei nº 11.651/1991.
(E) Incorreta: A revogação de isenção de tributo, por configurar aumento de carga tributária, deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte e/ou após 90 dias da publicação da lei, não tendo eficácia plena no mesmo ano calendário.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.