Questão nº 49
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 49)
BMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda. permanecem na mesma atividade do estabelecimento. LTC Indústria Ltda. também continua a exercer a sua atividade. Após a aquisição, a fiscalização apura débitos tributários e infrações do estabelecimento adquirido, com fatos geradores anteriores ao trespasse. Nesse caso, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a BMM Indústria Ltda.
- Anão fica responsável em nenhuma hipótese pelos tributos, juros de mora e multas do estabelecimento adquirido, caso a aquisição tenha se dado em processo de recuperação judicial de LTC Indústria Ltda.
- Bsomente fica responsável em caso de lançamentos tributários e multas regularmente formalizados antes da aquisição do estabelecimento.
- Cfica solidariamente responsável pelos débitos tributários e juros de mora dos tributos do estabelecimento adquirido, mas não é responsável pelas multas punitivas tributárias, por terem caráter pessoal.
- Dfica subsidiariamente responsável pelos débitos tributários e juros de mora dos tributos do estabelecimento adquirido, com exceção das multas punitivas, por terem caráter pessoal.
- Efica subsidiariamente responsável pelos débitos tributários, juros de mora e multas moratórias ou punitivas do estabelecimento adquirido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma empresa compra o negócio de outra e continua a mesma atividade, ela pode se tornar responsável pelas dívidas tributárias antigas. Se a empresa que vendeu o negócio também continua operando, a responsabilidade da compradora é secundária.
- (A) Incorreta: A exceção para aquisições em recuperação judicial não é "em nenhuma hipótese", e se aplica a vendas judiciais específicas de unidades produtivas, não a qualquer aquisição dentro de um processo de recuperação.
- (B) Incorreta: A responsabilidade abrange débitos devidos até a data da aquisição, independentemente de já terem sido lançados ou formalizados pela fiscalização.
- (C) Incorreta: A responsabilidade é subsidiária (secundária), não solidária (integral), pois a LTC Indústria Ltda. continua suas atividades (Art. 133, II, CTN). Além disso, a sucessora responde também pelas multas punitivas, conforme Súmula 554 do STJ.
- (D) Incorreta: (Distrator mais tentador) Embora acerte que a responsabilidade é subsidiária, erra ao excluir as multas punitivas. A Súmula 554 do STJ é clara ao incluir multas moratórias ou punitivas na responsabilidade do sucessor, superando o argumento do caráter pessoal da multa.
- (E) Correta: Conforme o Art. 133, II do Código Tributário Nacional, se o alienante (LTC) continua a exploração da atividade, o adquirente (BMM) responde subsidiariamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 554, estende essa responsabilidade aos débitos tributários, juros de mora e multas, sejam elas moratórias ou punitivas.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.