Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 47)

A Constituição Federal (CF) estabelece as regras gerais sobre tributos, e em alguns casos, exige uma Lei Complementar (LC) para detalhar ou regular aspectos específicos, especialmente quando há situações que envolvem mais de um ente federativo ou complexidade na definição de competência.

• (A) Incorreta: A fixação da alíquota máxima do ITCD é competência do Senado Federal, por meio de resolução, conforme o Art. 155, § 1º, IV, da CF, e não de lei complementar. A armadilha aqui é confundir a necessidade de uma norma de alcance nacional com o instrumento normativo específico (LC vs. Resolução do Senado).
• (B) Incorreta: A instituição da contribuição de melhoria é feita por lei ordinária do respectivo ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios), conforme Art. 145, III da CF, e não por lei complementar. A LC estabelece normas gerais sobre ela (como o CTN), mas não a institui diretamente.
• (C) Incorreta: A Lei Complementar estabelece normas gerais sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes para os impostos discriminados na CF (Art. 146, III, "a"), mas não institui as contribuições em si, nem define seus elementos para todas as contribuições. A instituição das contribuições é feita por lei ordinária do ente competente (geralmente a União, conforme Art. 149 da CF).
• (D) Incorreta: É expressamente vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o Art. 151, III, da CF, em respeito à autonomia dos entes federativos.
• (E) Correta: Conforme o Art. 155, § 1º, III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular a competência para a cobrança do ITCD se o de cujus (a pessoa falecida) possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.