Questão nº 46
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 46)
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco estadual efetua o lançamento de ofício da diferença do imposto devido, em desfavor do contribuinte, com multa e demais encargos legais. Nos termos do Código Tributário Nacional, a atitude do Fisco, nesse caso, é
- Aincorreta. O lançamento não poderia ocorrer, ainda que realizado para se adequar à Lei, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
- Bincorreta. O ITCD é tributo que deve ser lançado por homologação.
- Ccorreta. O Fisco deve obedecer a Lei e não a instrução normativa.
- Dparcialmente correta. O tributo pode ser exigido, mas sem a multa, os juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. (alternativa correta)
- Eparcialmente correta. Somente a multa não poderia ser cobrada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O lançamento é o procedimento administrativo que o Fisco realiza para verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o valor do tributo devido e notificar o contribuinte. O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre heranças e doações.
- (A) Incorreta: O Fisco tem o dever de lançar o tributo devido conforme a Lei, mesmo que para corrigir um ato normativo anterior. A segurança jurídica protege o contribuinte de penalidades, não da obrigação principal.
- (B) Incorreta: Embora o ITCD seja geralmente por homologação, a forma de lançamento não impede o Fisco de revisar e cobrar o valor correto do tributo, especialmente quando há erro na interpretação da lei por ato normativo.
- (C) Incorreta: O Fisco realmente deve obedecer à Lei, mas a questão aborda as consequências para o contribuinte que agiu de boa-fé, pautado em um ato normativo oficial. A atitude do Fisco de cobrar o tributo é correta, mas a aplicação de multas e juros é que é o ponto central.
- (D) Correta: O tributo é devido porque a Lei o exige. No entanto, conforme o Art. 100, III, do Código Tributário Nacional (CTN), a observância de atos normativos expedidos por autoridades competentes exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo, quando o contribuinte, agindo de boa-fé, as tenha seguido.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é menos completa que a D. O Art. 100, III do CTN não isenta apenas da multa, mas também dos juros e da atualização monetária da base de cálculo para o período em que o contribuinte agiu de boa-fé.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.