Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 45)

O Princípio da Anterioridade exige que uma lei que cria ou aumenta um tributo só possa ser cobrada após um certo tempo. A anterioridade anual (ou de exercício) significa que o tributo só pode ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei. A anterioridade nonagesimal (ou noventena) significa que o tributo só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei.

• (A) Incorreta: O Imposto de Renda (IR) se submete à anterioridade anual, mas é uma exceção à anterioridade nonagesimal (Art. 150, § 1º, da CF/88). Portanto, a exigência de respeito à anterioridade nonagesimal para o IR está errada. Pegadinha: A primeira parte da afirmação ("produzirá efeitos no exercício seguinte") está correta para o IR, mas a inclusão da anterioridade nonagesimal a torna falsa.
• (B) Incorreta: A majoração da alíquota de IPTU se submete tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal (Art. 150, III, 'b' e 'c', da CF/88). A afirmação de que não se submete à anterioridade nonagesimal está errada.
• (C) Correta: A fixação da base de cálculo do IPVA se submete à anterioridade anual, mas é uma exceção à anterioridade nonagesimal (Art. 150, § 1º, da CF/88). Isso significa que uma alteração na base de cálculo publicada em dezembro pode ser aplicada já em janeiro do ano seguinte, pois a anterioridade anual é respeitada e a nonagesimal não se aplica.
• (D) Incorreta: O ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis é uma exceção a AMBAS as anterioridades, anual e nonagesimal (Art. 155, § 4º, IV, 'a', e Art. 150, § 1º, da CF/88). A afirmação de que se submete "somente a anual" está incorreta.
• (E) Incorreta: As contribuições previdenciárias se submetem à anterioridade nonagesimal, mas são exceção à anterioridade anual (Art. 195, § 6º, da CF/88). A afirmação de que devem observância a "anterioridade anual e a nonagesimal" está errada.