Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 42)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que permite pagar vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, facilitando a vida do empresário.

(A) Correta: A opção pelo Simples Nacional, uma vez feita, vale para o ano todo e não pode ser mudada, conforme o Art. 16, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
(B) Incorreta: O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não está incluído no Simples Nacional, pois não é um imposto sobre a atividade da empresa, mas sobre a propriedade de bens.
(C) Incorreta: O ICMS devido na importação de bens do exterior não é abrangido pelo recolhimento único do Simples Nacional, devendo ser pago à parte, conforme o Art. 13, § 1º, inciso XIII da LC 123/2006. Armadilha da banca: O Simples Nacional abrange o ICMS em geral, mas o ICMS de importação é uma exceção importante que a banca usa para confundir.
(D) Incorreta: Pessoas jurídicas com sócio domiciliado no exterior não podem optar pelo Simples Nacional, conforme o Art. 3º, § 4º, inciso VI da LC 123/2006.
(E) Incorreta: A atividade de factoring (fomento mercantil) é uma das atividades expressamente vedadas ao Simples Nacional, conforme o Art. 17, inciso X da LC 123/2006.