Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 41)

A isonomia tributária é o princípio que exige que pessoas em situações iguais sejam tratadas igualmente pela lei fiscal, e pessoas em situações diferentes sejam tratadas de forma diferente, na medida de suas desigualdades, evitando privilégios ou discriminações arbitrárias na cobrança de impostos.

• (A) Incorreta: O Poder Judiciário não pode ampliar a incidência de isenção, pois isso violaria o princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, CF) e o Art. 111, I, do CTN, que exige interpretação literal da legislação que outorga isenção. A criação ou ampliação de isenções é função do Poder Legislativo.
• (B) Incorreta: O Art. 152 da Constituição Federal proíbe expressamente que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, visando evitar a guerra fiscal.
• (C) Incorreta: O Art. 150, II, da Constituição Federal veda expressamente a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
• (D) Correta: O Art. 146, III, "d", e o Art. 179 da Constituição Federal permitem que a Lei Complementar institua tratamento diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas, inclusive com a possibilidade de condições de enquadramento diferenciado por estado-membro, reconhecendo as particularidades regionais e a importância desses negócios.
• (E) Incorreta: Embora a Lei Complementar tenha um papel importante na legislação tributária, a Constituição Federal não reserva somente a ela a competência para estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência; muitas vezes, a Lei Ordinária pode fazê-lo, desde que respeite as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar.